Os fins do direito e o direito injusto

Fernando Araújo
Advogado, professor, mestre e doutor em Direito

Publicação: 01/11/2017 03:00

O direito como norma de conduta não é um fim. É meio, pois visa harmonizar o convívio dos membros da comunidade e permitir uma coexistência pacífica entre eles, alicerçando a ordem social. Como categoria ética, difere da moral, pois esta reside no íntimo de cada um. Aquele, por sua vez, reflete pacto em busca da convivência. Portanto, como espécie ética, a norma de direito também representa “inteligência compartilhada a serviço do aperfeiçoamento da convivência com todas as condições materiais que são nossas”. Sendo pacto, concordância ou acordo, a partir de valores escolhidos, ela limita a liberdade de agir de cada indivíduo, seja nas relações entre si, seja nas relações com a própria sociedade, estabelecendo uma ordem. Esta ordem representa para todos a base e o limite de atuar em razão de fins legítimos. E é dela que nasce a crença do justo nas relações sociais. Portanto, nenhuma sociedade subsistiria sem essa ideia do justo nas relações sociais. A injustiça e a insegurança, nesse contexto, podem surgir quando uma nova regra afronta o que foi pactuado, ou quando um julgamento deixa de observar a norma de regência, ou a aplica de forma distorcida. Por exemplo, a edição da Portaria do Ministério do Trabalho de n 1.129/2017, redefinindo o conceito de trabalho escravo e inibindo a fiscalização de pessoas atuando em condições análogas a um escravo. O texto violou a Constituição em muitos pontos. Por outro lado, julgamentos afrontosos ao pacto também são muitos. Colecionei diversas críticas, máxime depois do julgamento pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral da chapa presidencial que concorreu às eleições de 2014. Ei-las: “autofagia institucional”; “a quintessência da injustiça”; “baguncismo judicial”; “criatividade hermenêutica”;  “neoconstitucionalismo que transformou a letra da lei em coisa inútil, como lixo”; “neoconstitucionalismo radical, que visa transferir a primazia do poder de legislar para os juízes”; “solipsismo jurídico desvairado”; “estado gelatinoso de direito, em que todos patinam”; “direito criativo achado no arbítrio”; “acrobacia jurídica”. O médico Dráuzio Varella, em artigo de jornal se disse perplexo ao constatar que o mesmo direito que flagrou um homem conduzindo automóvel com 120 kg de maconha e muitas balas de fuzil deu a ele prisão domiciliar, enquanto uma mulher apanhada com 55 gramas de cocaína na vagina destinada ao seu marido preso foi encarcerada sem qualquer benefício. Talvez por isso João Maurício Adeodato tenha observado: “Jurídico é o que se chama, tecnicamente, de procedimento. O procedimento democrático se caracteriza por tornar secundário o ‘resultado’, o que efetivamente se decide, privilegiando quem decide...” (Cfr. Diario de Pernambuco de 5-9-2016). Outro dia presenciei um nobre jurista revoltado. Dizia ele: “Tudo está em desarmonia com a Constituição, leis e decisões. Estamos vivendo um período do chamado direito injusto, aquele que tem vigência, mas não pode nos obrigar em consciência. E por isso permite a oposição com o recurso, inclusive da força, na conformidade da teoria da resistência legítima”. É isso. 

Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.