EDITORIAL » Tráfico de armas: um desafio ao Brasil

Publicação: 28/10/2017 03:00

Portar armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas agora é crime hediondo. A nova regulamentação foi publicada ontem no Diario Oficial da União, após sanção do presidente Michel Temer, na véspera. Entre essas armas estão metralhadoras, fuzis e determinados tipos de carabina e pistola.

O uso das armas já era crime, mas ao passar para “hediondo” a lei na prática aumenta o cumprimento da pena. Antes, o delito podia redundar em prisão de três a seis anos, período que já permitia ao detento ou detenta poder usufruir do regime semiaberto. Agora terão de cumpri-la inicialmente em regime fechado (sem a possibilidade de anistia, indulto ou fiança) e com mais dificuldades para obterem o benefício da progressão do regime.

O estado que mais sente o problema, hoje, é o Rio de Janeiro — não à toa o autor do projeto, que foi aprovado na Câmara e no Senado, é o prefeito da capital, Marcelo Crivella, que o apresentou quando exercia o mandato de senador, em 2015. “O Rio não suporta mais rajada de metralhadora no meio do dia”, disse Crivella, no evento de assinatura da sanção da lei.

As cenas de integrantes de quadrilha portando esse tipo de armas tornaram-se corriqueiras no Rio, mas a criminalidade organizada é um problema que preocupa todos os estados do país — e a posse de armamento de uso privativo das Forças Armadas é um dos ingredientes desse quadro.

A medida tem um efeito punitivo, e alguns especialistas em segurança apontam para a necessidade de outra de caráter preventivo, que busque impedir o contrabando das armas para o país: a vigilância em nossas fronteiras. Temos cerca de 16 mil quilômetros de fronteiras, e é por aí que elas entram. Ontem, ao participar do Encontro dos Governadores do Brasil pela Segurança Pública e Controle das Fronteiras, em Rio Branco (AC), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, propôs a criação de uma Agência Nacional de Inteligência, que teria como um dos seus principais objetivos combater o tráfico de armas e drogas. Reuniria esforços dos estados e da União e estaria ligada diretamente ao Presidente da República. O encontro teve a participação de governadores e representantes de 23 estados, o que dá uma ideia da dimensão de como o problema está nacionalizado.

O combate ao crime organizado e a adoção de medidas que deem segurança ao cidadão são uma exigência da sociedade com a qual se deparam hoje todos os gestores de estados e municípios. A situação de insegurança agravou-se e espalhou-se por todo o país, nos últimos anos, como vimos — para dar exemplos próximo a nós, e recentes — em rebeliões em prisões do Nordeste e nos ataques armados a agências bancárias e empresas. Não se trata de um problema que diga respeito apenas a este ou aquele partido, a este ou aquele candidato, a este ou aquele gestor.  Diz respeito a todos nós. Encontrar as melhores propostas e as melhores medidas para enfrentá-lo é responder a uma das principais inquietações da sociedade brasileira na atualidade.

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