EDITORIAL » As discussões sobre o abuso de autoridade

Publicação: 12/10/2017 03:00

O tema “abuso de autoridade” voltou à ordem do dia desde o suicídio, na semana passada, do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier, que era um dos investigados pela PF. Ele fora preso em 14 de setembro, sob a acusação de obstruir a investigação, não de de estar diretamente implicado no escândalo de suposto desvio de dinheiro na universidade. Ontem o assunto voltou à cena, no Congresso, por outro motivo, quando o deputado Carlos Zarattini (PT/SP) solicitou que o projeto sobre abuso de autoridade seja posto em votação na próxima semana.

O pedido de Zarattini deu-se no dia seguinte à operação de busca e apreensão feita na casa de Marcos Cláudio, filho adotivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação policial nada teve a ver com a Operação Lava-Jato conforme relata matéria do jornal Estado de S. Paulo. “Na terça-feira, 10, policiais revistaram a residência do filho de Lula após denúncia sobre uso de drogas no local. Nada foi encontrado”, diz a reportagem. “Estamos vivendo no Brasil um verdadeiro abuso das autoridades policiais, que fazem perseguições a pessoas, não só da política, mas também a pessoas comuns”, afirmou o deputado Zarattini.

O projeto endurece as punições contra agentes públicos (policiais, promotores e juízes, entre outros). Foi aprovado no Senado em abril passado. Falta ser apreciado na Câmara. Constam das práticas definidas como abuso a de entrar em imóvel alheio sem determinação judicial; obter provas por meios ilícitos; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia; algemar detidos quando não tiver havido resistência à prisão e impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado, entre outras.

Desde o início de sua tramitação o projeto tem sido alvo de polêmicas: há quem o veja como uma tentativa de intimidação dos agentes públicos, para proteger implicados na Lava-Jato ou em outros esquemas de corrupção; e quem o considere um freio a excessos que estariam acontecendo nas investigações desses casos. “O sistema de justiça precisa de extremo cuidado para que excessos não sejam cometidos. Estamos lidando com a vida e a dignidade das pessoas”, já declarou o ministro do STF Gilmar Mendes, por ocasião do suicídio do reitor. “Não estou antecipando responsabilização, mas o caso demonstra que, algumas vezes, sanções vexatórias são impostas sem investigações concluídas”.

Trata-se de um tema que merece abordagem sem paixões, por interessar não só a investigados ou possíveis investigados. É importante que as investigações sejam feitas com liberdade e sem obstáculos à ação de policiais, promotores e juízes. Mas, da mesma forma, é fundamental que os excessos sejam contidos. O exagero não contribui para a condenação dos criminosos — pode até contribuir para a liberdade deles, além de correr o risco de vitimar inocentes. O que deve nortear todas estas ações não é o afã condenatório nem inocentador, e sim o equilíbrio. Fora do equilíbrio, caímos no extremismo. E isso não faz bem à sociedade nem à democracia.

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