Direito e Estado hoje: relações difíceis

Fernando Araújo
Advogado, professor, mestre e doutor em Direito

Publicação: 05/09/2017 03:00

Para os que não atuam na área jurídica e vivem em um país como o nosso, onde a fonte principal do Direito é a lei, normalmente é levado a confundir o Direito com o Estado, pois é deste de onde provêm os textos legais formais. Acontece que o Direito não se resume à lei escrita. Por isso, não há identidade entre o Direito e o Estado (como defende Hans Kelsen) e nem todo Estado é Estado de Direito. O Direito é anterior ao Estado. Este é apenas uma organização jurídica, não o criador do Direito, mas tão somente uma de suas fontes de validade. Por ser uma sociedade política, o Estado tem objetivos essenciais. Para tanto, deve ser conduzido por cidadãos eticamente formados para realizar o bem comum e promover os meios necessários para que as pessoas e as sociedades não políticas existentes sobre o seu território alcancem os seus próprios fins. Para realizar seus fins, o Estado é investido de autoridade e dispõe de poder, o que não pode ser confundido com arbitrariedade e destempero que se observa em alguns. Os que abusam esquecem que o poder é outorgado para ser exercido dentro dos limites traçados pela própria organização jurídica. Com efeito, a relação do Direito com o Estado deve ser de pura e absoluta integração, pois como criação do homem, o Estado existe para ele e deve total obediência ao Direito. Ademais, ele também não é o criador da liberdade, como muitos pensam, mas deve ser o seu defensor. Nesse sentido, é fundamental saber que para se viver em um Estado de Direito Democrático, há condições primordiais que devem ser observadas: respeito à Constituição como Lei Suprema, principalmente pelos eventuais ocupantes dos cargos públicos, que não a podem alterar ao sabor de interesses oportunistas, pois ela é a maior expressão da vontade popular no chamado momento constituinte. É vital que o poder do Estado seja exercitado nos exatos limites legais e que os meios processuais sejam respeitados (art. 5º, inciso LXVIII e ss da CF), a fim de que o cidadão possa fazer valer os seus direitos e as garantias estabelecidas na própria Carta Política. Para concretizar esses desideratos, é imprescindível o funcionamento exemplar do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia, cujos membros deverão ser discretos e operar tecnicamente, não se deixando seduzir pelas luzes da mídia moderna. É dessa forma que a justiça poderá ser alcançada, como fim último e determinante do Direito. Uma justiça que seja sensível às diferenças individuais e coletivas, à heterogeneidade de valores. A não ser assim, viveremos sempre em um mundo de aparências. Do discurso descolado da prática. Do poder que é um fim em si mesmo e não um instrumento para as transformações sociais. É isso.

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