Reforma Trabalhista: o que muda?

Adriano Aquino
Advogado especializado em DireitoTrabalhista, consultor e procurador do Estado

Publicação: 30/08/2017 03:00

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula a relação entre empregadores e empregados e ao longo de anos passou apenas por alterações pontuais. Agora, com a chamada Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/17, e atenção , que entrará em vigor em novembro próximo), opera-se de uma só vez uma vastíssima reformulação da CLT, que, alterada em mais de 200 itens, precisa ser (re)descoberta pelos empregadores/empreendedores brasileiros (seja ,de pequeno, médio ou grande porte), pois a mudança de uma vez só ,de enorme quantidade de dispositivos legais trabalhistas impõe neste momento a seguinte conclusão: esqueça tudo o que você sabe sobre a CLT.

Esqueça que indenizações por danos morais poderiam ser concedidas pelos juízes em razão de quaisquer fatos que o julgador entendesse como causador de danos morais, em quaisquer valores e somente em prol do trabalhador: a lei agora traz uma relação dos fatos que podem ser considerados geradores de tais indenizações, quais são os limites dos valores que podem ser fixados para pagamento de tais indenizações e, ainda, que tanto o trabalhador quanto o empregador podem ser beneficiários de tais indenizações.

Esqueça a existência de uma absolutamente preponderante modalidade de prestação de trabalho, onde o trabalhador, através de um vínculo empregatício comum, comparece ao seu local de trabalho em 5 ou 6 dias por semana, em horários fixos e em troca de remuneração não variável: a lei agora prevê várias modalidades de trabalho, tais como teletrabalho, trabalho em tempo parcial, trabalho intermitente e mediante diversas formas de composição salarial, com possibilidades múltiplas de reduções de custos, inclusive no que diz respeito a INSS e demais encargos trabalhistas, além de tratar da terceirização (também da atividade-fim da empresa contratante) e do trabalho autônomo com exclusividade (pejotização).

Esqueça que no processo trabalhista o reclamante nunca perdia nada: a lei agora prevê que, mesmo sendo o trabalhador beneficiário da chamada Justiça Gratuita, ele, se sucumbente no processo (isto é, se tiver pedidos seus julgados improcedentes pelo juiz), terá que pagar honorários advocatícios ao advogado do reclamado e, se o julgamento relativo ao pedido da perícia lhe for desfavorável,terá que pagar honorários ao perito que trabalhou no processo.

Por tudo isso e por muitos outros aspectos sobre os quais trataremos na palestra que faremos hoje, às 19h10, abrindo o Ciclo de Palestras organizado pela TMCE, intitulada “A Reforma Trabalhista – As alterações na CLT e as adequações dos custos trabalhistas”, em evento destinado a um vasto público; empreendedores, empresários, executivos e gestores de empresas, pessoal de RH/DP, advogados, contadores, profissionais liberais e interessados no assunto, esta nova CLT reclama ser (RE)descoberta pelo empregador/empreendedor brasileiro, aliando o interesse dos empregadores e empregados, com a devida assessoria de advogados trabalhistas, utilizar essa nova roupagem da lei do melhor modo possível para o dia a dia de suas atividades e buscar o uso perante a Justiça do Trabalho, sob pena de não o fazendo continuar alguns a padecer no desigual jogo das relações trabalhistas.

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