Segurança jurídica e prosperidade econômica

Gustavo Ramiro
Advogado, conselheiro federal da OAB e presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial da OAB Nacional

Publicação: 29/08/2017 03:00

O nível de prosperidade de um país é diretamente proporcional à segurança e previsibilidade das decisões emanadas do respectivo Poder Judiciário. Novos investimentos, com efeito, chegam com muito mais volume à medida em que o empreendedor pode antever os riscos de sua atuação e as consequências jurídicas de eventual insucesso do negócio.

No caso do Brasil, onde o Poder Judiciário é fracionado em várias “justiças”, a falta de uniformidade em certos entendimentos gera prejuízos. O destino de um empreendedor tem maior ou melhor sorte a depender de qual “justiça” está a cuidar de sua pretensão.

Na “justiça” que trata de questões fiscais e na que julga causas trabalhistas, por exemplo, certas previsões legais simplesmente não têm aplicabilidade. Adota-se um entendimento mais severo, ainda que “contra legem”, para salvaguardar os interesses perseguidos contra o contribuinte ou o empregador, conforme for o caso. Por razões óbvias, não se pode admitir que a legislação em vigor seja valorada casuisticamente, de acordo com a parte que dela se socorre.

É necessário que este quadro seja revisto. Uma lei não pode valer só para uma “justiça”, sendo ignorada por outras ou relativizada em casos pontuais. Deve-se garantir ao investidor um maior grau de segurança na aplicação do arcabouço jurídico existente, permitindo a assunção de um risco calculado e limitado. Do contrário, num ambiente de total imprevisibilidade, a única certeza é de que o capital buscará outros destinos, onde o risco do negócio não esteja incrementado pelas incertezas judiciais.

Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.