15 razões contra a PEC Mulher

Maurício Costa Romão
Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos.

Publicação: 26/08/2017 03:00

A reserva de vagas para mulheres nos Parlamentos brasileiros (PEC 134/2015), nas próximas três legislaturas, na proporção não inferior a 10%, 12%e 16% das cadeiras, respectivamente, está em vias de votação na Câmara Federal.

A Proposta desequilibra a competição eleitoral, violenta fundamentos do modelo proporcional e aumenta suas distorções. O art. 101 da PEC, ademais, é omisso, inconsistente e operacionalmente inaplicável. Pelo menos quinze razões podem ser elencadas em desfavor dessa PEC:

1) a vontade do eleitor é desrespeitada. Ao substituir homens eleitos por mulheres suplentes (art. 101da PEC), viola-se a preferência do eleitor; 2) o princípio universal da democracia representativa de “um eleitor, um voto” é transgredido: o voto nas mulheres vale mais que o voto nos homens;

3) a proporcionalidade da representação no Legislativo é afetada. A reserva de vaga interfere na correspondência entre votos e cadeiras; 4) o vínculo entre o eleitor e o parlamentar é diminuído. O eleitor tem elos com o seu candidato, não com o substituto; 5)  a responsabilização (accountability) da atividade parlamentar é reduzida. O eleitor não se sente representado por alguém a quem não deu o voto e fica alheio às suas atividades legislativas;

6) a personalização da representação parlamentar é aumentada. Ungida ao Legislativo por cota, a mulher sentir-se-á independente de orientações partidárias e de ligações com as bases eleitorais; 7) a competição individual intrapartidária é aumentada. Sendo substituíveis por suplentes mulheres, os homens vão intensificar a disputa interna nos partidos para fugir das últimas colocações; 8) a quantidade de votos da representação é diminuída. As mulheres que ascendem ao Parlamento são suplentes, menos votadas que os homens; 9) a alienação eleitoral (abstenção mais votos brancos e nulos) tende a aumentar. A intervenção na composição original do Parlamento é um desincentivo para o eleitor comparecer aos pleitos e votar em candidatos; 10) a perda de qualidade produtiva na representação é acentuada. A mulher ser suplente é o que importa, não preparo, vocação ou votação;

11) o modelo proporcional de lista aberta, que já é pouco inteligível para os eleitores, torna-se mais complexo ainda com a cota; 12) o princípio de equidade recomendado pelas Nações Unidas (“assegurar que o sistema eleitoral seja justo, com chances iguais aos participantes”) é transgredido pela imposição da cota; 13) a cota vai na contramão das tentativas legais recentes de evitar que candidatos com votações inexpressivas ascendam ao Legislativo. Com a PEC, uma suplente pode tornar-se parlamentar com apenas um voto; 14) os votos descartados (wasted votes), característicos dos sistema majoritários, aparecem com a PEC. A substituição dos eleitos por suplentes dá-se com perdas de votos, os quais não serão aproveitados; 15) o custo da campanha é aumentado. Sendo substituíveis, os homens travarão maior disputa por votos, buscando figurar nas primeiras colocações.

Antes das cotas, excelências, caberia diagnosticar o porquê do alheamento político-partidário-eleitoral das mulheres, buscando instituir políticas e legislações inclusivas para elas.

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