Notas sobre a denúncia em matéria criminal

Moacir Veloso
Advogado

Publicação: 24/08/2017 03:00

Com o advento da Operação Lava-Jato e outros numerosos procedimentos investigatórios que vêm ocupando grande espaço na mídia nacional, já há um bom tempo, um fato vem chamando a atenção da opinião pública: a reação dos defensores dos investigados. Não raras vezes, quando algum figurão da política ou do empresariado é denunciado pelo Ministério Público por suposta prática de infração penal, seus advogados desde logo afirmam genericamente que “ ...a denúncia não tem provas.” Tal assertiva leva-nos à uma conclusão equivocada: o Ministério Público está incidindo em um grave erro, acusando alguém ilegalmente. A mídia, no seu dever de informar, reverbera a espécie, deixando para o grande público a missão de descobrir com quem está razão. Com efeito, para o oferecimento de uma denúncia, não é necessário que existam provas da autoria do fato indigitado criminoso, mas tão-só indícios que são as circunstâncias conhecidas e provadas, que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Senão vejamos, o que reza o artigo 41 do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Como se vê, o dispositivo retrotranscrito sequer menciona a necessidade de provas para que seja iniciada uma investigação judicial, tendo como escopo a reprodução histórica do episódio e consequente aplicação da lei. Cumpre salientar que faz-se necessário ser a denúncia acolhida pelo magistrado, iniciando-se, assim, a ação penal. Esta, também denominada processo, materializa a persecução criminal do Estado, na busca da verdade, por meio da produção de provas testemunhais, periciais, etc..., culminando com a sentença, via de regra, condenando ou absolvendo os réus. Aí sim, para que o juiz possa proferir uma decisão condenatória, terá que fazê-lo lastreado em provas cabais e inquestionáveis da culpabilidade do acusado. Com essas considerações, temos que, ao que tudo indica, está existindo uma grosseira confusão entre o que é imprescindível para embasar uma denúncia, materialidade e indícios de autoria, com o que é necessário para fundamentar uma sentença criminal condenatória, materialidade (quando possível) e provas suficientes para o juízo condenatório. De resto, fica aqui o recado para os leigos do assunto: a denúncia, desde que acolhida pelo magistrado, dá início a uma ampla investigação judicial, tendo como atores principais, o representante do Ministério Público, o acusado e seu defensor e o juiz que, encerrada a produção de provas e oferecidas as alegações finais pelas partes, julgará a causa com base nos elementos comprobatórios e no seu livre convencimento.

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