190 anos depois

Fernando Araújo
Advogado, professor, mestre e doutor em Direito

Publicação: 08/08/2017 03:00

Por força da Lei de 11 de agosto de 1827 foram criados os dois primeiros cursos de Direito no Brasil, sendo um em Olinda/PE e o outro em São Paulo/SP. Ambos foram instalados dentro de igrejas. O primeiro no Mosteiro de São Bento e o outro no Convento de São Francisco, onde permanece até hoje. Qual a razão disso? É que o começo do ensino do Direito no país está marcado pela mera transposição do modelo português desenvolvido em Coimbra, de onde saíram os nossos primeiros bacharéis. A educação estava inserida na estratégia da Corte e da Igreja de combaterem a Reforma Protestante do monge alemão Martinho Lutero, que crescia a olhos vistos e afastava os fieis da Igreja Católica. A todo custo Portugal pretendia conter radicalmente as chamadas ideias “iluministas”. Por essa razão é que as nossas primeiras aulas foram parar no interior dos templos. Tanto aqui quanto lá em Portugal, os alunos tinham aulas inteiramente fora da perspectiva discursiva e dialética, porque o mais importante não era o saber, o descobrir, senão o aprender a obedecer a certos padrões morais. Daí uma filosofia do direito calcada numa ontologia cujas regras tinham conteúdo a priori. Isso levou Pontes de Miranda a dizer que “o direito, no Brasil, não pode ser estudado desde as raízes, pois nasceu do galho de planta que o colonizador trouxe e aqui enxertou”. Essa orientação pedagógica começou a mudar com a chamada “Escola do Recife”, detonada por Tobias Barreto de Menezes, que vindo de Sergipe estudar no Recife, aqui se fixou. Rapaz de origem pobre, mestiço, destacou-se por sua inteligência, por seu autodidatismo, que o levou a estudar a língua de Kant e a difundir as primeiras doutrinas dos autores alemães, na perspectiva de um direito mais científico. Isso explica porque o Estado começou dando prioridade ao ensino superior oficial, em detrimento dos ensinos fundamental e médio, o que nos fez perder posição relativa de qualidade acadêmica para o Chile, Argentina, Colômbia e Peru, nossos vizinhos. Ademais, a Corte abominava a ideia de igualdade legal e liberdade entre as pessoas, o que foi transposto para as normas jurídicas. Buscou manter sua hegemonia nos territórios sob seu julgo. Entre nós, sufocou todos os movimentos libertários, manteve a monarquia por mais um século depois da queda da Bastilha. Fez dos primeiros bacharéis aliados da causa monárquica. Deu-lhes títulos de nobreza (nobreza de toga, como ensina Nelson Saldanha); ensinou-os a se vestirem com garbo, a falar e gesticular como nobres. Os bacharéis tinham garantido o seu primeiro emprego como juiz, promotor, advogado, serventuário, delegado etc, como prêmio pela fidelidade à causa do absolutismo. Mudamos. Mas devemos ir ainda mais longe, deixando de ter faculdades que confundem direito com a lei, aprender com decorar e ensinar com reproduzir. Na verdade, precisamos que se lecione o Direito como ciência, arte e filosofia. Precisamos de uma formação humana e integral.

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