Sucessão hereditária na união estável (II)

Silvio Neves Baptista
Advogado e professor de direito civil

Publicação: 02/08/2017 03:00

No artigo ontem publicado neste Diario, discorri sobre a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e  afastou a diferença entre os regimes sucessórios de cônjuges e conviventes. Com a decisão,  a  sucessão do companheiro passa a seguir as regras da sucessão do cônjuge, a saber: Primeira – quando falecer um dos conviventes, o sobrevivente herdará junto com os descendentes do falecido, da seguinte maneira: a) se o regime de bens for o da comunhão parcial (artigo 1.725), o sobrevivente, além da meação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, terá direito a herdar os bens particulares do falecido, adquiridos de forma onerosa ou gratuita, antes ou durante a convivência ; b) da mesma maneira, herdará o companheiro, se os conviventes adotaram o regime da participação final nos aquestos; c) se, por contrato, os conviventes se uniram pelo regime patrimonial da separação absoluta, o companheiro sobrevivente não terá direito à meação, mas participará da herança do outro  junto com os descendentes; caso tenham contratado o regime da comunhão universal, o sobrevivente não herdará, mas terá direito à meação sobre todo o patrimônio deixado pelo outro, ressalvadas as exceções previstas no artigo 1.668. Concorrendo o companheiro com descendentes comuns do falecido  e do convivente, é assegurado ao sobrevivente 25% da herança; caso os descendentes sejam só do falecido, ou se a descendência for híbrida, caberá ao sobrevivente quinhão igual aos que sucederem por cabeça, aplicando-se a primeira parte do artigo 1.832. Matéria por demais controvertida.

Segunda – quando o convivente falecer sem descendentes, tendo deixado apenas o companheiro sobrevivente e dois pais vivos, a herança será dividida em três partes iguais (1/3 para o companheiro sobrevivente, 1/3 para o pai e 1/3 para a mãe do falecido); se tiver deixado companheiro e só um dos pais, ou ascendentes em grau maior, a herança será dividida em duas partes, metade para o companheiro e a outra metade para o ascendente, sendo que o ascendente de grau mais próximo exclui o mais remoto (artigo 1.836 § 1º).

Terceira – Não havendo descendentes nem ascendentes, o companheiro sobrevivente herdará por inteiro (artigo 1.838). Nesse caso, poderá eventualmente ocorrer a simultaneidade da sucessão de cônjuge e companheiro, se o cônjuge não estava judicialmente separado do falecido,  nem separado de fato há mais de dois anos (artigo 1.830). Assim, por exemplo, se o regime de bens adotado no casamento e na união estável foi o da comunhão parcial, e a separação de fato da pessoa casada se deu há menos de dois anos da morte do outro,  o cônjuge sobrevivente poderá ter direito à meação em relação aos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, além da herança em relação aos bens particulares do falecido, adquiridos até a data da separação de fato. Por sua vez, nas mesmas condições, o companheiro na união estável poderá ter direito à meação quanto aos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, como também terá direito aos bens particulares deixados pelo companheiro, e tendo ambos – cônjuge e companheiro – direito a herdar os bens particulares do falecido, esses bens terão de ser divididos entre cônjuge e companheiro sobreviventes.

Por fim,  decidiu o STF que essa equiparação dos direitos sucessórios de cônjuge e companheiro somente incidirá sobre as sucessões futuras e as pretéritas ainda em curso, não retroagindo em relação aos processos  de  inventário e partilha já encerrados.

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