Sucessão hereditária na união estável (I)

Silvio Neves Baptista
Advogado e professor de direito civil

Publicação: 01/08/2017 03:00

O Supremo Tribunal Federal declarou recentemente a inconstitucionalidade  do artigo 1.790 do Código Civil, que previa a sucessão hereditária do companheiro da união estável de modo diferente da sucessão do cônjuge. Na mesma decisão que julgou inconstitucional o artigo 1.790, o STF mandou estender as regras da sucessão do cônjuge à sucessão do companheiro da união estável.  

O citado artigo 1.790  dava ao companheiro  direito a herdar tão somente os bens adquiridos durante a união estável  a título oneroso (por compra, permuta, dação em pagamento, cessão de crédito), sem direito algum em relação aos bens adquiridos antes da convivência, nem aos adquiridos durante o período de convivência por doação ou sucessão hereditária.

Quando concorria com descendentes comuns, tinha o companheiro até então direito a uma quota igual à do descendente; concorrendo com descendentes só do falecido, receberia a metade do que coubesse a cada um dos descendentes; quando concorresse com outros parentes sucessíveis (irmãos, tios, sobrinhos, primos),  receberia 1/3 da herança; e quando não houvesse parentes sucessíveis, teria direito à totalidade da herança quanto aos bens adquiridos de forma onerosa no período da união. Mas enquanto os demais herdeiros tinham direito a herdar sobre todos os bens deixados pelo falecido, o convivente só herdaria em relação aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

Agora, com a decisão do Supremo, embora ainda não publicada, a sucessão do companheiro passou a seguir as mesmas regras da sucessão do cônjuge, constantes do artigo 1.829 do Código Civil. No voto do ministro Roberto Barroso ficou assentada para fins de repercussão geral, a tese segundo qual “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829 do CC/2002”.

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