Autorizar o processo

José Luiz Delgado
Professor de direito da UFPE

Publicação: 13/07/2017 03:00

Na decisão que terá de tomar agora, não cabe à Câmara dos Deputados inocentar ou condenar o presidente. O dever, a responsabilidade de julgá-lo não é dela. O que tem ela de fazer é simplesmente autorizar o processo. Por que então tamanho empenho em barrar logo o procedimento?

A exigência da Constituição de que precisa haver uma autorização prévia da Câmara para o presidente ser processado por crime comum perante o Supremo Tribunal Federal, justifica-se para evitar acusações levianas, graciosas, irrazoadas. Evidentemente não é o caso. O presidente pode até ser inocente, e sua inocência terminar sendo cabalmente demonstrada, mas as acusações são muito graves e parecem consistentes. Por isto mesmo é imperioso que haja o processo. Autorizar o processo é somente isso: autorizar o processo. Não é julgar previamente. Não é condenar. É permitir o processo, para que, ao cabo, ou bem as acusações sejam comprovadas ou bem a inocência seja evidenciada.

Não se trata obviamente de votar de um jeito ou de outro porque se é da situação ou se é da oposição. Nem é papel dos governistas defender o governo a qualquer custo e em quaisquer circunstâncias, nem é papel dos oposicionistas combater o governo sob qualquer pretexto. De resto, na decisão de agora, não haverá, na Câmara, julgamento do governo. Haverá apenas a autorização para que aconteça o processo, ou seja, para que sua pretendida inocência seja demonstrada. É preciso que as instituições façam sua parte e o Supremo Tribunal, autorizado pela Câmara, julgue – para condenar, se reconhecer a culpa, ou para absolver, se verificar a inocência. Não há razão alguma para se impedir o julgamento pelo Supremo. Já basta o escândalo do Tribunal Superior Eleitoral que, contra todas as evidências, absolveu a chapa, somente porque isso se refletiria no candidato a Vice, hoje presidente da República.   

O que não é possível, o que a nação não suporta, é manter na Presidência titular sob tamanha suspeita. O que causa instabilidade ao país não é conviver com inédito processo (o primeiro na nossa história) por crime comum contra a mais alta autoridade nacional, e com outra mudança na cúpula do governo. É, isto sim, pairar sobre a autoridade presidencial a nuvem negra da suspeita de prática de crime gravíssimo. É ficar sem saber se o presidente é um austero chefe de governo ou se é apenas o chefe de outra quadrilha.  

Ninguém deveria ter maior interesse no processo do que justamente o presidente supostamente inocente – e portanto os governistas que o defendem. Deveria ser do maior interesse do presidente e de seus aliados que haja o processo e nele a inocência do primeiro mandatário fique escancaradamente demonstrada. Se não houver o processo, se o processo não for autorizado pela Câmara, restará sempre a dúvida: não teria ele sido evitado justamente porque o presidente é culpado? 

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