A vitória da Justiça não tem dono!

Gilberto Marques
Advogado criminalista

Publicação: 07/07/2017 03:00

A “Segurança Jurídica”, no STF, passou ao primeiro lugar no exercício da retórica forense. No 1º dia Janot segurou, a segurança, na delação, tanto no geral quanto no particular da JBS de Joesley. A discussão estendeu-se por várias sessões. A homeopatia de Gilmar salvou o Supremo.

A Constituição de 1988, gestada na luta pela redemocratização, veio nos braços de uma Constituinte, parida nas ruas. Apesar de enxundiosa, produto de emoção renhida, fez brotar cláusulas especiais, que não podem ser alteradas por Emenda. Há de se fazer reverência ao grito da Carta Cidadã, notadamente, nas Cláusulas Pétreas. Nos momentos de turbulência, de seca e enchentes, de tempestades e eclipses não se deve falar em nova Constituinte. Nas sombras do apagão resta apenas a voz rouca egressa do radinho de pilha. Prudente manter-se calado, como fazem os réus no seu desespero.   

No exercício dos poderes, cada um tem tarefas que lhes são próprias. Independência e harmonia, juntas no seu desígnio, vedam a queda de braço. O povo e a lei emanam juntos no exercício do poder. O Executivo, quase sem presidente, claudica nas ações. A Caixa de Pandora recomenda: não abra! O Legislativo tem mote para todos os temas. O mais caro, porém, é a presença da nação. Do vereador ao deputado federal espelha-se a escolha do cidadão. Ruim com ele, pior sem ele. Está escrito na história.

É sutil o ditame normativo: independentes entre si. O Estado é tudo. O povo, a nação, as frações e funções republicanas. O governo é sazonal e passageiro. A queda da monarquia, a extinção da ditadura, mundo afora, deu elasticidade aos governos. A democracia fortalece o Estado. Retribui à nação a outorga. O Estado é uma concessão dada pela gente. A organização dos poderes é fundamental e fundamento que se cristaliza a cada ação das Instituições. Seja qual for o cargo que exerce o mandatário, em qualquer dos três poderes, vale o interesse do povo.

Do Credo Político de Rui Barbosa – Senado Federal, 1896: “...creio que a própria soberania popular necessita de limites, e que esses limites vêm a ser as suas Constituições, por ela mesma criadas, nas suas horas de inspiração jurídica...”!. Prevalece, mesmo no tempo da Internet.

O Chamamento de Corréu, hoje delação, historicamente, execrado pela Doutrina Clássica passou à ordem do dia. Mas é preciso lembrar, sempre, o dedo - duro não é herói, muito menos xerife. Ao longo da sessão até Fachin mudou de opinião. A Autoridade do Colegiado sobreviveu. É o placar. Janot perdeu. Perpetuar a homologação é pecado mortal.

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