O TIPIC e a Tradução Juramentada em Pernambuco

Paula Soares Giurato
Advogada e Tradutora Pública Juramentada

Publicação: 07/07/2017 03:00

Desde que foi implantado o Porto de Suape, a Refinaria de Abreu e Lima e com o advento da instalação da Fiat em Goiana, notou-se, no Estado de Pernambuco, um incremento significativo no fluxo das imigrações, ao passo que, com a crescente violência, acendeu também a demanda de pessoas com o desejo de viajar para fora do país. A necessidade de regularização da documentação desses estrangeiros que chegaram e dos brasileiros que querem ir contribuiu diretamente para o crescimento de uma área laboral desconhecida do senso comum, o trabalho do Tradutor Público e Intérprete Comercial – TIPIC, ou também chamado de Tradutor Juramentado.

O TIPIC é um agente público delegado pelo Estado, cujo conjunto de competências está previsto nas alíneas do artigo 17 do decreto nº. 13.609/1943,  sendo a mais popular delas a emissão de Traduções Juramentadas. Esse profissional ingressa no ofício através de um concurso público, de nível médio, composto de duas fases e tem sua jurisdição no estado em que foi nomeado; mas, as traduções emitidas por ele têm fé pública em todo território nacional.

A Tradução Juramentada – TJ, é o instrumento que permite a produção dos efeitos legais, no Brasil, de um documento exarado em idioma estrangeiro. Nesse sentido, qualquer repartição da União, dos estados, municípios, entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelo Poder Público, assim como qualquer instância, juízo ou tribunal, está legalmente obrigado a vincular a apresentação de uma Tradução Juramentada ao documento emitido em língua diversa daquela usada no país, para que esse último surta seus efeitos.

É possível também encontrar demanda de Traduções Juramentadas para documentos cujo destino é um consulado ou países estrangeiros, muito embora a aceitação daquelas por esses, em alguns casos, siga algumas restrições.

Haja vista o contexto autônomo da prestação do serviço de emissão de Traduções Juramentadas e da aparente liberdade de atuação dos profissionais habilitados, a preocupação recorrente da população que daquele faz uso, é a questão dos valores dos emolumentos. Tal indagação encontra resposta nas Resoluções emitidas pela Jucepe, sendo essa última, segundo a Lei, o único órgão responsável pela determinação dos valores a serem pagos pelos clientes aos TIPICs.

É de boa ética esclarecer que, dado que se trata de matéria de múnus público, aos fins de evitar a mercantilização e captação de clientes em base ao critério do menor valor, o acima mencionado Decreto Federal proíbe e pune o Tradutor Público Juramentado que opera com qualquer tipo de desconto ou abatimento pelo seu serviço.

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