Os argumentos

José Luiz Delgado
Professor de Direito da UFPE

Publicação: 29/06/2017 03:00

Na revoltante e inacreditável decisão do TSE sobre a chapa Dilma-Temer, o que espanta é o tipo dos argumentos utilizados.  A indigência deles, a inconsistência, o absoluto absurdo.

Um, foi o de desconsiderar quantidade imensa de provas. O que já é um escândalo em si: ignorar multidão de provas, fechar os olhos à realidade. Pior: fechar os olhos ao processo. Todas aquelas provas não estavam nos autos? E não deve o juiz ater-se apenas aos autos? Mais inacreditável, ainda, foi desprezar provas que o próprio TSE mandara apurar, investigações que não outrem, não nenhuma outra autoridade judiciária, mas o próprio TSE determinara fazer. Como não levar em consideração provas que o próprio TSE ordenara reunir?  Retardaram o processo (e mais de uma vez) precisamente para proceder a essas investigações. O inconfiável dono da justiça e dono do mundo, o sr. Gilmar Mendes, retardou sua decisão, num pedido de vistas, dizendo expressamente que a cada dia apareciam provas novas, que era preciso apurar. E essas provas novas, que era preciso apurar, não podem mais ser apuradas? Ou devem confessar que foi por outras razões que promoveram o retardamento?  

O outro argumento, igualmente inacreditável, é escândalo ainda maior. Foi o argumento da estabilidade política, a que o dono do mundo e dono da justiça recorreu. A decisão jurídica, pela óbvia cassação da chapa, implicaria em instabilidade política? “Lançaria o País num quadro de incógnitas”? Mas que argumento é esse? É papel do TSE ponderar sobre estabilidade política? O juiz deve deixar de lado os fatos e as provas e a lei, para  avaliar o efeito da sentença que vai proferir? E quer dizer que o TSE pode cassar prefeitos e governadores, mas não presidentes, porque isso levaria à instabilidade? Ou pode cassar presidentes adversários do dono da justiça e dono do mundo, provavelmente porque a permanência deles é que ocasionaria instabilidade política, mas não pode cassar aliados do referido dono, porque aí se instalaria a instabilidade? O que significa que os presidentes e vices podem fazer o que quiserem, cometer todas as ilegalidades que ousarem (bem entendido: os presidentes e vices do meu lado) e não serão cassados?  O TSE entende que o ilícito não é importante, o abuso de poder econômico não tem significação, o crime não é nada, porque o que importa é apenas a estabilidade política? Bem entendido: a estabilidade política conveniente aos ocupantes do poder, ou seja, na ótica deles, ou seja, aos meus amigos.

Não é a cassação de uma chapa, que cometeu tantos e tais crimes eleitorais, que desestabiliza o País. O que desestabiliza o País é não poder confiar no Poder Judiciário.  Reclamou o sr. Gilmar Mendes (neste ponto, com razão) da ineficiência dos órgãos de controle. Mas o primeiro órgão de controle da lisura das eleições é o TSE... De que adianta ter uma justiça eleitoral para produzir resultados assim?

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