Segurança cidadã: um alerta!

Manoel Severino Moraes de Almeida
Cientista político e professor universitário

Publicação: 29/06/2017 03:00

Em 16 de fevereiro de 2017, foi prolatada a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. O país foi condenado a investigar fatos relacionados a duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 e terá que apresentar os resultados da investigação até o dia 11 de maio de 2018.

O Estado terá que pagar indenização a cerca de 80 pessoas que foram atingidas por operações policiais que resultaram na morte de 26 jovens. Além das mortes, há denúncias de tortura e estupros.  O caso foi denunciado internacionalmente pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Instituto de Estudos da Religião (Iser) e vítimas.

Uma das determinações da Corte é a adoção de medidas necessárias para uniformizar a expressão “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” nos relatórios e investigações da polícia ou do Ministério Público em casos de mortes ou lesões provocadas por ação policial.

A violência dos chamados grupos especializados, é uma tendência nacional e pode ser facilmente pesquisada em textos de referência produzidos pela Justiça Global em seu Relatório RIO: violência policial e insegurança pública, publicado em 2004. Human Rights Watch, Força Letal: Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e São Paulo, 2009. A Anistia Internacional: Eles entram atirando: Policiamento de comunidades socialmente excluídas, 2005, e Você matou meu filho!: Homicídios cometidos pela Polícia Militar na cidade do Rio de Janeiro, 2015.

Em Pernambuco, a redução dos índices de homicídio esteve diretamente ligada ao processo de controle externo da atividade policial e transparência dos números de violência reconhecidos por organismos internacionais. Seguir o caminho contrário, a pretexto de aumentar a segurança pública, pode representar, na prática, o fortalecimento de uma filosofia que nega a defesa social, o que fica expresso na utilização do emprego de armamento pesado e de um contingente fortemente militarizado sob o signo da caveira.

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