Foro privilegiado?

Paulino Fernandes
Defensor público do estado de Pernambuco e professor

Publicação: 11/05/2017 03:00

Já aprovada em primeiro turno no Senado Federal, a PEC nº 10/2013, de autoria do senador Álvaro Dias, que retira a prerrogativa de autoridades serem processadas e julgadas, no cometimento de crimes comuns, por tribunais especiais.

Seria um avanço ou um retrocesso, em tema legislativo e jurídico propriamente dito? Já há muito se falava que o “privilégio” deveria acabar. Todavia, ressalve-se que na atual configuração da Proposta, conservariam o foro, em caso de crimes comuns, os detentores dos cargos de Presidentes da República, da Câmara e do Senado. Com a mudança, não se alteraria o foro, quando do cometimento dos crimes de responsabilidade, quais sejam, aqueles de natureza político-administrativa.

A submissão de alguns agentes políticos a processo e julgamento por órgão judiciário distinto do que julga o cidadão comum, faz com que se credite maior valor à mudança legislativa em curso deliberativo. Todavia, é necessário examinar a potencial alteração, à luz do sistema legislativo atualmente existente no Brasil. Inevitável que essa distinção seja estabelecida, pois em países de Primeiro Mundo, em que o sistema de Justiça é bem mais organizado, a alteração não seria premente, como por exemplo nos Estados Unidos da América. A distância é enorme. Estar-se diante de um país, jurídica, econômica e socialmente bem mais elevado que nossa Pátria. Basta lembrar que já no ano de 1900, os EUA detinham um terço de todas as vias férreas do mundo, bem como possuíam a mesma quantidade de aço que Inglaterra e Alemanha juntas. Se o presidente americano pode ser julgado por qualquer instância judicial, nem os primeiros-ministros desses dois outros países citados possuem foro especial.

É necessário lembrar que a nossa  Constituição federal já não garantia o privilégio, nem mesmo ao presidente da República, nos casos de julgamento de ação popular ou de ação civil pública. Tal permissiva, entretanto, praticamente, tem sido letra morta, pois não se tem precedentes de julgamento de processos por juízes de primeiro grau, nessas ações.

Presentemente, os presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, em casos de crimes comuns, cabendo às casas legislativas julgá-los por crimes de responsabilidade. Destaque-se que para o julgamento do presidente da República, o Senado Federal só deflagra o processo, em caso de autorização da Câmara.

Se a PEC for aprovada, entretanto, os ministros de Estado, bem como os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passariam a ser julgados por qualquer juízo ou tribunal, bem como os desembargadores dos tribunais de justiça, deputados federais, distritais, estaduais e senadores perderiam a prerrogativa.

É digno de nota lembrar que a PEC ganhou impulso legislativo nos últimos dias, devido à intensa atividade da Lava-Jato, e que tramita em sintonia com o projeto de lei que visa alterar, significativamente, os crimes de abuso de autoridade, também na agulha para últimas deliberações legislativas.

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