Nova Lei de Migração revoga Estatuto do Estrangeiro

Maurício Rands *
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Publicação: 08/05/2017 03:00

Na última 6ª feira alguns militantes de extrema direita manifestaram-se em São Paulo contra a nova Lei de Migração. Aprovado pelo Senado em 18 de abril p.p., o projeto PLS 288/2016 já se encontra com o presidente Temer para sanção. O texto trata dos direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil, de sua entrada e permanência, bem como da proteção ao brasileiro no exterior. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, atual ministro das Relações Exteriores, representa um grande avanço civilizatório. Revoga o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), editado no Governo Figueiredo. Supera a concepção que via o imigrante como uma ameaça à segurança nacional e aos empregos dos brasileiros. Por isso, a nova lei brasileira acaba de ser elogiada pelo Alto Comissariado da ONU para Refugiados e está sendo vista como uma das leis migratórias mais avançadas do mundo.

Substitui-se o conceito de estrangeiro, com carga pejorativa, pelo de migrante, protegendo tanto os imigrantes quanto os emigrantes. Como salientou o ministro Aloysio Nunes, o Brasil passa a consagrar aos imigrantes o tratamento que gostaríamos fosse dado aos brasileiros que vivem no exterior. O tema passa a ser tratado sob a ótica dos direitos humanos, da regulação migratória, do acolhimento humanitário, e da integração do migrante ao desenvolvimento nacional. São garantidos aos migrantes, entre outros, os seguintes direitos definidos no art. 4º: direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade; direitos civis, sociais, culturais e econômicos; liberdade de circulação; reunião familiar; medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes; transferências de recursos decorrentes de sua renda a outro país; reunião para fins pacíficos, associação, inclusive sindical; acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social; acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes; educação pública; direitos trabalhistas; isenção das taxas em caso de hipossuficiência; acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais; abertura de conta bancária; direito de sair, permanecer e reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; informação sobre direitos de regularização migratória; e exercício de cargo, emprego e função pública, excetuados os reservados para brasileiro nato.

A nova lei estabelece requisitos vinculativos ao estado para conferir vistos e autorizações de residência, retirando-lhe a discricionariedade na aceitação, repatriação, deportação ou expulsão do não brasileiro. Fomenta a regularização migratória, possibilitando a inclusão social do migrante. Protege os apátridas, possibilitando-lhes adquirir a nacionalidade brasileira e estendendo-lhes os direitos dos demais migrantes. E regulariza os imigrantes que entraram no Brasil até 6 de julho de 2016 ao lhes assegurar residência permanente. O oposto da xenofobia e da criminalização da imigração à la Trump e Le Pen. Por outro lado, cria o tipo penal ‘promoção de migração ilegal’, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, acrescentando o art. 232-A ao Código Penal.

O Brasil perfilha-se, assim, entre os países que despertam o reconhecimento de humanistas do mundo inteiro. Quando a Europa e os EUA encontram-se atraídos por ondas de nacionalismo xenófobo, líderes como Ângela Merkel têm tido a coragem de resistir ao apelo fácil desse populismo de direita. Somente nas últimas crises, como as da Síria, a Alemanha já recebeu mais de 1 milhão de refugiados. Nos EUA, muito do seu dinamismo econômico e tecnológico pode ser atribuído à contribuição de outros povos que para lá migraram nos últimos séculos. O mesmo pode se dizer sobre a grande contribuição dos imigrantes africanos, latino-americanos, europeus e asiáticos que aqui ajudaram a formar a civilização brasileira. A elogiada participação do Brasil na crise humanitária recente do Haiti aumentou o prestígio do país. Certamente a nova lei de migração vai na mesma direção.

* Advogado, PhD pela Universidade Oxford, professor de Direito da UFPE

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