Reforma trabalhista, mas qual? (II)

Maurício Rands
Advogado, PhD pela Universidade Oxford, professor de direito da UFPE

Publicação: 02/05/2017 03:00

O PL 6787/16 enfraquece o sindicato de trabalhadores, acabando com a contribuição sindical obrigatória sem nada colocar em seu lugar (CLT, arts. 578 e 579). E sem fixar um período de transição. Além disso, substitui o sindicato pela comissão de representação eleita nas empresas com mais de 200 empregados ao facultar-lhe o entendimento direto em várias matérias (CLT, art. 510-A). E, em alguns outros preceitos, o PL 6787/16 flexibiliza direitos ao remeter sua disciplina para a negociação direta individual. São exemplos o fatiamento das férias em 3 períodos (CLT, art. 134, § 1º), o banco de horas e a compensação de jornada (CLT, §§ 5º e 6º do art. 59, em conflito com o art. 8 º, XIII, da CF/88), a jornada em turnos interruptos de 12h seguidas por 36h de descanso (CLT, art 59-A), a extinção contratual por acordo com metade do aviso prévio e da multa do FGTS (CLT, art. 484-A), a cláusula de arbitragem em contratos de salário superior ao dobro do maior benefício do RGPS (CLT, art. 507-A), e o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas (CLT, art. 507-B).  

Contorna-se o sujeito coletivo sindical cômoda e espertamente. O negociado passa a ser o conteúdo de um ajuste entre desiguais. Sem o contraponto do sindicato, que atenua a desigualdade de poder de barganha. O mesmo vai ocorrer quanto a itens como a homologação da rescisão, que não mais precisará ser feita pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho (revogado o § 1º do art. 477 da CLT). Ou outros como: despedida coletiva (art. 477-A), e preponderância do contrato individual sobre os acordos coletivos para trabalhadores de nível superior com salários maiores do que o dobro do maior benefício do RGPS (CLT, art. 444, § único).

No tocante à negociação coletiva feita com a participação do sindicato, o PL determina sua prevalência sobre o negociado nas seguintes matérias (CLT, art. 611-A): pacto quanto à jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas; adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE, Lei no 13.189, 15); plano de cargos, salários e funções, regulamento empresarial; representante dos trabalhadores no local de trabalho; teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual; modalidade de registro de jornada de trabalho, troca do dia de feriado; enquadramento do grau de insalubridade; prorrogação de jornada em ambientes insalubres; prêmios de incentivo em bens ou serviços; e participação nos lucros ou resultados da empresa. Além disso, a redação proposta para o § 3º do Art. 614 da CLT proíbe a ultratividade, isto é, a possibilidade de manutenção das conquistas de um acordo ou convenção coletiva até que nova norma coletiva seja estabelecida. Algumas inovações buscam atualizar a CLT: teletrabalho (art. 75-A, 75-B), dano extrapatrimonial tarifado entre 3 e 50 salários (CLT, art. 223-A e seguintes), trabalho intermitente (CLT, art. 443 e 452-A), natureza não salarial de ajudas de custos, prêmio e abonos (CLT, 457, § 2º), não incorporação de gratificação por função de confiança (CLT, art. 468, § 2º), restrição da edição de súmulas pela Justiça do Trabalho (CLT, art. 702, f), limitação da justiça gratuita aos que recebem até 40% do benefício máximo do RGPS (CLT, art. 790, § 3º), obrigatoriedade da condenação em honorários advocatícios entre 5% e 15%, inclusive com sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A), introdução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CLT, art. 855-A), homologação de acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B), possibilidade de garantia da execução de sentença através de seguro-garantia (CLT, art. 882), novo rito para o recurso de revista (CLT, art. 896-A), redução ou isenção do depósito recursal para filantrópicas, entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos e microempresas, e empresas em recuperação judicial (CLT, art. 899, §§ 9º e 10), equiparação de alguns direitos dos terceirizados aos dos empregados da contratante (Lei 6.019/74, art. 4º,- C), fixação de prazo de 18 meses para que empregado demitido seja terceirizado (Lei 6.010/74, art. 5º,- C e D), entre outros.

Os sindicatos reagiram e tiveram apoio de suas bases da greve geral do dia 28. Pesquisa do Datafolha (FSP, 1º/5) mostra que 58% dos entrevistados pensam que os trabalhadores vão perder direitos, contra 21% que acham que  eles terão os mesmos direitos e 11% que terão mais direitos. Para 64%, os empresários serão os maiores beneficiados, contra 21% que acham que serão os trabalhadores. É de se esperar que isto seja considerado pelos senadores quando votarem o projeto. Que a reforma seja modificada no Senado na direção de um maior equilíbrio entre a pauta das entidades empresariais e a dos trabalhadores. Que se reconheça a necessidade de um sindicato fortalecido para negociar a flexibilização de direitos. Como ocorre com o modelo escandinavo desde o famoso Pacto de Estocolmo (Saltsjobaden agreement) que, em 1938, estabeleceu as bases de um compromisso histórico abrangente das esferas política e trabalhista. Desde então, o direito do trabalho tornou-se flexível, mas conta com regras que fortalecem os sindicatos para que eles negociem bons acordos. Essa foi a fórmula para que a flexibilização não descambasse para o regresso que seria o trabalho sem amparo. Lá optou-se por introduzir democracia e civilidade nas relações trabalhistas antes submetidas ao arbítrio do mais forte. Afinal, o papel do Estado nas relações entre o capital e o trabalho deve consistir justamente na mediação para balancear uma relação em que estruturalmente o lado empresarial tem mais força do que o outro.

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