Reforma trabalhista, mas qual? (I)

Maurício Rands *
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Publicação: 01/05/2017 03:00

A reforma trabalhista aprovada na Câmara através do PL 6787/16 é de difícil compreensão nos detalhes. Mas de fácil entendimento quanto ao sentido geral. Desde o momento seguinte à entrada em vigor da Constituição de 1988, empregadores e empregados já começaram a formular suas pautas de reforma. Agora, quando o país vive sua maior crise, com mais de 14 milhões de desempregados, a Câmara resolve votar o relatório do deputado Rogério Marinho. Com pouco debate e, basicamente, encampando a pauta de um dos lados – o dos empregadores. Não surpreende a grande adesão à greve geral do último dia 28. Mesmo sem domínio dos detalhes, as bases trabalhistas compreenderam que o enfraquecimento dos seus sindicatos vai resultar na supressão de muitas de suas conquistas.

Que nosso sistema de relações de trabalho precisa de reformas quase ninguém disputa. As divergências surgem quanto ao que se deve modificar. Os dois grandes campos, o do capital e o do trabalho, têm seus interesses e suas propostas. A legislação e as instituições estatais trabalhistas, como a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho, têm a função de tentar equilibrar essas relações. A Constituição de 1988 valorizou a organização sindical para que, ao lado das instituições estatais, as próprias partes busquem soluções para seus conflitos. No art. 7º, XXVI  reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho. No art. 8º, VI,  tornou obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Mais ainda, no art. 8º, III, fixou o princípio de que, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Em suma, a CF de 1988 criou um sistema em que os conflitos do capital e do trabalho devem ser solucionados com a participação de entes estatais. Mas, também, de organizações sindicais de empregados e empregadores, através de negociações coletivas com a participação obrigatória dos sindicatos de trabalhadores. O pressuposto é de que o empregador tem maior poder de barganha frente ao trabalhador individual. E que, por isso, o trabalhador precisa da organização coletiva, em sindicatos, para que a negociação tenha um mínimo de equilíbrio. Reconheceu, assim, a força equilibrante do sujeito coletivo do trabalho – o sindicato. E a eles conferiu os direitos de autonomia e liberdade sindical definidos no art. 8º. O sentido geral do PL 6787/16 vai na direção oposta. Pretende fazer prevalecer o negociado sobre o legislado em certas matérias. Mas sem que a negociação seja necessariamente conduzida pelo sujeito coletivo sindical. Pretende que a negociação seja feita pelo trabalhador individual sem representação sindical. E, em alguns casos, por uma comissão de representantes sem articulação com o sindicato. Um erro estratégico para o futuro das relações de trabalho, se o queremos democrático. Opção que, inclusive, conflita com a CF/88.

Como notou Maria Cristina Fernandes em sua coluna do dia 27 de abril, em O Valor, o PL 6787/16 tenta desmontar o corporativismo de modo parcial. Estima-se que a contribuição sindical de um dia de trabalho vertida pelos trabalhadores aos seus sindicatos signifique algo como R$ 2,1 bilhões. Para grande parte dos sindicatos, essa é a principal fonte de custeio de suas atividades. Claro que, no futuro, eles terão que eliminar essa dependência que, em última instância, é garantida pelo poder parafiscal do estado. É preciso criar condições para que os sindicatos migrem dessa fonte para outras, como as mensalidades e as taxas de fortalecimento à negociação coletiva. O PL propõe a supressão abrupta da obrigatoriedade da contribuição sindical. Sem transição e incentivo para as outras formas de custeio. Isso significaria simplesmente a decretação da morte súbita de milhares de sindicatos de trabalhadores. O que em si já seria fonte de agravamento dos desequilíbrios sociais de uma sociedade tão desigual como a nossa. A contribuição sindical também acabaria para os sindicatos patronais, que, assim, estariam abrindo mão de algo como R$ 934 milhões. No caso da Fiesp, essa fatia que deixaria de ser arrecadada equivaleria a 10% do seu orçamento. O sistema sindical patronal pouco seria atingido porque não foram tocadas as receitas do Sistema S (Sesi, Sesc, Senai, etc.), que o sustentam. E essas contribuições obrigatórias sobre a folha (0,2% a 2,5%) são estimadas em R$ 16 bilhões, ou 17 vezes o que se estaria perdendo com o fim da contribuição sindical patronal. Dois pesos, duas medidas. Amanhã, analisarei os detalhes do PL 6787/16.

* Advogado, PhD pela Universidade Oxford, professor de direito da UFPE

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