Tribunal do faz de conta

Fernando Araújo
Advogado e presidente da comissão anticorrupção da OAB/PE

Publicação: 18/04/2017 03:00

Designados pela vigente Constituição Federal como responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade entre outros princípios (art. 70), os tribunais de contas têm papel decisivo no sistema de controle dos atos dos agentes públicos. Basta lembrar que a denúncia apresentada à Câmara Federal, requerendo o afastamento da presidente da República, pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 85 da CF/88 e na lei nº 1.079/50, atualizada pela lei nº 10.028/00, teve por base decisão do Tribunal de Contas da União – TCU, popularizada com o nome de “pedalada fiscal”, que para esse órgão teria afrontado a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000). Pois bem, dita importância constitucional levou o ex-presidente do STF, Ayres Brito, a dizer que os tribunais de contas “têm como principal missão o combate à corrupção, que histórica e teimosamente corrói as instituições como um câncer e se revela no simples desvio de dinheiro público e em formas mais sofisticadas de ação...”. Agora, contudo, uma ação recente da Polícia Federal atinge o TCE/RJ. 5 dos 7 conselheiros foram presos. Todos são suspeitos de receber propina como contrapartida para favorecer a análise de contratos sob fiscalização do órgão. De passagem pelo Recife, uma senhora carioca, impaciente com a demora da fila em uma agência bancária, passou a falar de tudo e de todos, principalmente dos políticos, tendo tocado no assunto então mais atual, e disse em alto e bom som: “no meu estado, a safadeza está tão grande que o Tribunal de Contas passou a se chamar de tribunal do faz de conta” (risos). Tendo em vista esse fato recente, o Conselheiro do TCE/PE, Valdecir Pascal, disse na imprensa local que desde 2012 vem pugnando pela criação de um Conselho Nacional para os TCs (CNTC). É, sem dúvida, um esforço para responder à inquietante indagação do cidadão revoltado: afinal, quem vai fiscalizar o fiscal? E essa preocupação não é sem razão, pois como noticiou este velho Diario de Pernambuco (edição de sábado, 08/04/2017), em 20 das 27 unidades da Federação há denúncias de malfeitos contra conselheiros dos tribunais de contas estaduais. Fato como esse ocorrido no RJ enche de perplexidade a população, já indignada com a onda de corrupção. Até porque vislumbra na situação certo abalo nos alicerces do edifício democrático, que para se manterem firmes necessitam do funcionamento exemplar de todos os órgãos de controle, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, instrumentos fundamentais para se alcançar a justiça e promover a paz.

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