Lei Maria da Penha e lesão corporal leve

Rafael Cavalcanti Lemos
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa

Publicação: 14/04/2017 03:00

Se a lesão corporal leve for praticada em situação de violência doméstica ou familiar, a pena é de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção, consoante o parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 10.886/2004 e modificado pela Lei n. 11.340/2006, no que diz respeito ao quantum repressor.

Dispôs, por seu turno, a Lei n. 9.099/1995, no artigo 88, batizada dos Juizados Especiais, que a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves depende de representação.

A Lei Maria da Penha, contudo, já referida no presente texto sob o n. 11.340/2006,  por não enxergar a violência doméstica ou familiar contra a mulher como infração de menor potencial ofensivo, vedou, por meio do artigo 41, a aplicação da Lei (voltada para delitos normativamente considerados menores) n. 9.099/1995 aos crimes de violência doméstica ou familiar quando praticados contra mulher, verdadeiro problema de direito humano feminino internacional.

Direito humano feminino porque a mulher vítima de violência doméstica ou familiar passa por constrangimentos sem equivalência com os sofridos por vítimas doutro gênero, uma vez que recebe a carga de uma violência sistêmica e estrutural consistente num mecanismo de controle patriarcal das mulheres nascido da ideia da superioridade masculina sobre a inferioridade feminina, do desempenho de papéis e do cumprimento de expectativas estereotipadas, bem como da predominância econômica, social e política do homem em contraste com a dependência da mulher (COOK, 1994, p. 20).

As regras de processo, em situações assim, são tão significativas quanto aquelas de direito substantivo penal (Charlesworth; Chinkin, 2000, p. 324). (Em razão de haver íntima relação entre a ação penal e a extinção da punibilidade é que nosso legislador entendeu por bem tratar do primeiro instituto - ação penal - outrossim no código dedicado ao direito material.)

O Estado brasileiro, por sua própria Constituição (artigos 5º, I e § 2º, e 226, § 8º), está obrigado a criar instrumentos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares, promovendo a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mormente quando aqueles (instrumentos) têm fulcro nos tratados internacionais em que é parte e, sempre que não a contrariem, mas a confirmem, a despeito de que (os tratados) não sejam considerados emenda à Constituição (artigo 5º, § 3º).

Uma aplicação androcêntrica do artigo 41 da Lei Maria da Penha, tomando por condicionada à representação a ação penal pública no caso de lesão corporal leve em situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher, termina por frustrar o cumprimento de tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, nomeadamente (na ementa e no artigo 1º da Lei n. 11.340/2006) a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (de sigla inglesa CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (também chamada de Convenção de Belém do Pará).

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