O balanço do 1º ano do Código de Processo Civil

Ana Carolina Borba Lessa Barbosa
Advogada militante. Mestre em Direito Processual Civil

Publicação: 31/03/2017 03:00

O novo Código de Processo Civil (Lei n° 13. 105/2015) completou o seu 1º (primeiro) ano de vigência no último dia 18 de março de 2017.

Sem muito alarde, a comemoração não foi entoada na comunidade jurídica como deveria ser, talvez porque os operadores do Direito não estejam acostumados com as inovações trazidas pela novel Legislação, dentre elas, a agilidade e a celeridade processual, como lema da efetividade da prestação jurisdicional.

De fato. Na semana da comemoração do 1º (primeiro) ano de vigência do novo Código de Processo Civil, a Justiça Estadual Pernambucana publicava despacho, convocando Audiência de Conciliação, num processo com Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes (maiores e capazes), pendente, apenas, de homologação judicial (!).

Ora, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, já consagrava o acesso à ordem jurídica justa e a necessidade da entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável. Dessa consagração, surgem os termos celeridade e razoável duração do processo. O processo deve durar o tempo necessário para cumprir os seus fins, sem dilações indevidas ou diligências inúteis, o que foi reforçado pelo novo CPC, mas, que não vem acontecendo na prática.

Na verdade, como medir quanto tempo realmente passa enquanto se está à espera de algo bom ou mau, já que os momentos da duração real não são estáticos, nem se conservam para poderem ser comparáveis e medíveis?

Com efeito, o tempo não é apenas um objeto caro ao pensamento dos filósofos, nem é apenas algo sobre o qual os sociólogos e cientistas meditam. O tempo tem uma dimensão eminentemente social e jurídica. E o tempo jurídico revela-se em diversas dimensões, tanto cronológicas como de normatividade.

Nas palavras de Barbosa Moreira (1986, p.27), “o tempo para o Direito é sinônimo da efetividade do processo”.

Assim, pouca ou quase nenhuma comemoração tem a ser feita no 1º (primeiro) aniversário do novo CPC. Ainda é preciso que a sociedade jurídica admita a quebra do paradigma liberal do processo, permitindo que o operador do Direito, máxime o juiz, assuma uma nova postura menos passiva e mais atuante na luta pela realização efetiva do Direito material. Que assim seja. Como diria o poeta: “o tempo não pára, não pára não, não pára!!”.

Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.