Os fins não justificam os meios

Maurício Rands *
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Publicação: 27/03/2017 03:00

Quem não deseja que corruptos e corruptores - os dois - sejam punidos? Quem não quer que as punições sejam exemplares para que os desvios de conduta não sejam repetidos ou banalizados? Quem não quer varrer do mapa nossa endêmica corrupção? Esses objetivos são comuns a todas as pessoas de bem. De todos os credos. As diferenças começam quando se examinam os procedimentos a serem adotados. Até onde se pode, no percurso da punição, sacrificar direitos e garantias individuais?

A nação tem sido complacente quanto à violação de normas de procedimentos quando o fim é punir os políticos. Quando não as aplaude. Com tantos políticos impopulares e tendo cometido crimes de lesa-pátria, os alertas contra os excessos e violações a liberdades individuais não encontram muito eco. É como se alguém dissesse: “são abusos inevitáveis, de menor relevância ante o grande benefício da punição de corruptos que, antes, nunca iam para a cadeia”.

A ombudswoman da Folha de São Paulo, em 19/3, acusou procuradores do MPF de vazarem seletivamente alguns dos nomes da segunda lista de Janot então sob segredo de justiça. Por isso, os principais jornais do país teriam veiculado “versões inacreditavelmente harmoniosas” sobre os 83 pedidos de abertura de inquérito enviados por Janot ao STF. No que foi secundada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Diante do desmentido do procurador-geral, feito em 22/3, a colunista reafirmou que o que chamou de “coletiva em off” teria sido confirmado “por mais de três fontes independentes, como requer a boa prática jornalística”. Se ela estiver com a razão, o fato revelaria um grande descaso com garantias essenciais que devem ser obedecidas nos processos penais. Os vazamentos seletivos a que o país já se acostumou são  duplamente graves. Primeiro, porque têm sido praticados por agentes públicos que, mais do que ninguém, deveriam cumprir a lei. São muitos os dispositivos de lei violados por esses agentes do Estado, como o art. 3
25 do Código Penal e o art. 10 da Lei 9.296/1996. Por isso, a Resolução n. 217 do CNJ impõe ao magistrado o dever de fazer a devida apuração “sempre que houver vazamento seletivo e ilegal de dados e informações sigilosas constantes de procedimentos investigatórios”. Depois, porque atribui um arbítrio aos “vazadores” na escolha dos investigados contra os quais levantar o segredo de justiça.

Similar descaso com outra garantia fundamental verificou-se no caso do blogueiro Eduardo Guimarães. Em indisfarçável viés político-ideológico, os investigadores conduziram-no coercitivamente e apreenderam seus equipamentos. Isso não anula os méritos e a contribuição que eles estão dando para o combate à corrupção. Esse mérito, todavia, não lhes torna imunes à crítica. Mormente quando a crítica destina-se à preservação das liberdades individuais. Hoje se sabe que o blogueiro já fez comentários em seu blog que renderiam um processo penal, como no post “Os delírios de um psicopata investido de poder discricionário como Sérgio Moro vão custar seu emprego, sua vida”. Mas não tem fundamento legal a condução coercitiva a que acaba de ser submetido. Para o juiz Sérgio Moro, o blogueiro teria repassado ao Instituto Lula informações prévias sobre a condução coercitiva de Lula. Ocorre que, tecnicamente, ele não estava obrigado a revelar o segredo de suas fontes porque estava praticando um ato jornalístico. E o Inciso XI
V do art. 5 o da CF resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Apesar de o STF já ter decidido que não há necessidade de diploma para o exercício do jornalismo, o juiz argumentou que ele deveria revelar suas fontes porque não seria jornalista. E, sim, um cidadão interessado em divulgar suas opiniões políticas. Como se a atividade de veiculação de notícias e opiniões não fosse um ato jornalístico. Se vazamento de sigilo houve, ele veio de dentro do aparelho investigador. O que houve foi uma perseguição política utilizando pretextos que não se sustentam. A pergunta que não cala: não fosse o blogueiro um desses ‘guerrilheiros digitais’ que floresceram nos governos Lula e Dilma com bons patrocínios, teria ele sido conduzido coercitivamente por se recusar a revelar suas fontes?

A semana foi pródiga em violações da lei por agentes do Estado. O sentido geral da ação desses agentes tem sintonia com o anseio geral de passar o país a limpo e mudar a forma de fazer política. Mas esses fins, mesmo nos casos em que não foram praticados com desvio de finalidade, justificam procedimentos em desacordo com alei?

* Advogado, PhD pela Universidade Oxford, professor de Direito da UFPE

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