EDITORIAL » Lava-Jato sob ataque

Publicação: 27/03/2017 03:00

Todos são iguais perante a lei. A máxima constitucional não se aplica a pelo menos 22 mil brasileiros que têm foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, em caso de cometimento de infrações penais. A Operação Lava-Jato mostrou que a regalia beneficia principalmente deputados e senadores envolvidos em casos de corrupção e em outros crimes, pois todos os processos são levados ao Supremo Tribunal Federal. A Alta Corte, diferentemente das instâncias judiciais inferiores, não tem a mesma agilidade para apurar e sentenciar os acusados, o que reforça a ideia de que a Justiça é lenta e assegura impunidade a parlamentares, ministros e autoridades no âmbito do poder público.

Até o início do próximo mês, o plenário do Senado deverá votar o fim do privilégio, que tem protegido autoridades que usam do cargo para enriquecimento próprio, via cobrança de propina, ou para financiar campanhas políticas, entre outras ações ilícitas incompatíveis com a atividade que exercem. O projeto acaba com o benefício para todos, exceto para o presidente da República, que só poderá ser processado mediante autorização da Câmara dos Deputados.

Aprovada a mudança, os atuais beneficiários do foro privilegiado serão julgados pela Justiça de primeira instância. O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo, francamente favorável à mudança na atual regra, defende a criação de uma vara específica para recepcionar os parlamentares infratores. A medida, além de desafogar o STF, teria condições de imprimir maior celeridade à apreciação das denúncias e punição dos acusados.

Mas, ao mesmo tempo em que se rende à pressão da sociedade contrária ao foro privilegiado, o Senado, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, discute a aprovação de projeto de lei que trata do abuso de autoridade. Trata-se de questão polêmica que poderá representar uma camisa de força para conter a ação de policiais (federais ou não), promotores, procuradores e até mesmo de magistrados. Todos estariam sujeitos à prisão, se o investigado se sentisse prejudicado, embora não faltem recursos para a revisão de decisões judiciais.

Na esteira das gafes cometidas pela Operação Carne Fraca, que, supostamente, redundarão em prejuízo estimado em R$ 1,5 bilhão por ano, durante uma década, à economia nacional, os senadores — principalmente os denunciados pela Lava-Jato — têm pressa em aprovar a lei contra o abuso de autoridade. Se a proposta estivesse em vigor, o juiz Sérgio Moro estaria impedido de manter em prisão temporária os suspeitos de corrupção, uma estratégia que, além de evitar que sabotassem as apurações, resultou em muitos acordos de delação premiada. A confissão dos detidos facilitou a identificação de provas e indícios que incriminam deputados, senadores, ministros, empresários e outros envolvidos nos esquemas de propina das empreiteiras.

Dentro do Congresso, há parlamentares que avaliam o projeto de lei como iniciativa de má-fé, pois a legislação contempla suficientes instrumentos jurídicos para punir o abuso de autoridade. Em meio ao cenário de sucessivos escândalos de corrupção, tentar estancar investigações do Ministério Público e da Polícia Federal é um desserviço à nação. Significa fazer a apologia de que a política é uma atividade promíscua, utilizada apenas em benefício de uma minoria que não sabe honrar a confiança do eleitor e o Estado democrático de direito.

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