Juízes e auxílios

José Luiz Delgado
Professor de Direito da UFPE

Publicação: 22/03/2017 03:00

Triste Legislativo pernambucano. Triste magistratura pernambucana. Não é que o cinismo, a desfaçatez, o despudor, o conluio das castas privilegiadas continua? Impávidos, indiferentes a qualquer indignação da opinião pública, alheios a qualquer sentimento moral, insensíveis à realidade social brasileira, lá se põem os magistrados e os legisladores a aumentar as próprias vantagens e os próprios privilégios. Ratificam um absurdo auxílio-moradia que um indecente Conselho Nacional de Justiça institucionalizou (no entanto, criado para conter os abusos administrativos do Judiciário!!), permitem aumentos nesse “auxílio” e ainda o transformam, a ele e a um outro “auxílio-alimentação”, em escandalosas “verbas indenizatórias”, para que a “diminuta” remuneração dos magistrados possa ir além do teto constitucional.

O escândalo é considerar “verba indenizatória” o que para toda gente é elemento do salário, razão do salário, finalidade a que o salário deve atender. Para todo cidadão, o salário mensal objetiva atender às necessidades fundamentais de alimentação, moradia, transporte, etc. Não, porém, para os juízes, não para os membros do Ministério Público, nem para os parlamentares (que legislando desse jeito para os outros, estão de fato legislando para si mesmos, convalidando as regalias que se autoconcederam, ou melhor, ajustando cúmplices e comparsas numa troca de favores: te dou a mesma vantagem para que não denuncies e não condenes a minha).

E ainda têm o desplante de dizer que tudo correrá por conta das dotações orçamentárias já existentes. É outro absurdo: essas dotações orçamentárias excessivas, esse regime em que o Legislativo e o Judiciário nadam em ouro, enquanto o Executivo padece limitações e carências de toda sorte.

Vamos torcer para o governador ter a coragem de vetar. Para o seu senso moral prevalecer sobre as conveniências políticas. Mas ideal mesmo (sendo nacional o problema) seria que o Supremo Tribunal Federal declarasse a inconstitucionalidade e imoralidade óbvias desses “auxílios” – que não são concedidos à população brasileira em geral, mas somente aos “coitadinhos” dos deputados, dos juízes e dos promotores... Excelente questão para a ministra Carmem Lúcia comprovar sua austeridade. Terminará ela o mandato, à frente do STF e do CNJ, sem extinguir essa indecência?

Bem sei que há bons juízes e bons promotores constrangidos por esses “auxílios” e que até não os querem receber, mas são fortemente coagidos por maus colegas que, afoitamente, lideram suas corporações. Um regime sério liminarmente cassaria os deputados e os magistrados que aprovaram a excrescência. Enquanto não chega esse regime sério, pelo menos a opinião pública e a imprensa declarem sua  revolta, clamem, protestem. Não é possível continuar a suportar tanta esperteza, tanta legislação em causa própria, tanta falta de espírito público e de senso moral.

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