EDITORIAL » Pesos e medidas

Publicação: 21/03/2017 03:00

Entre as muitas críticas ao Judiciário, estão a morosidade nos julgamentos e a parcialidade de decisões que privilegiam os mais abastados, com dinheiro para pagar caros advogados. A legislação colabora muito para que a situação seja perene e revolte a maioria da sociedade, cada vez mais inconformada com o instituto do foro privilegiado, que blinda os políticos corruptos, entre outras brechas legais avaliadas como imorais. A decisão o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de converter a prisão preventiva da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo em prisão domiciliar, para que ela possa cuidar dos filhos, causou indignação e reforçou a compreensão de que o Judiciário trabalha com muitos pesos e medidas.

Ontem, a decisão judicial favorável à pretensão de Adriana Ancelmo foi suspensa. Para o Ministério Público, a decisão era descabida, considerando que milhares de detentas não têm acesso ao mesmo benefício, embora tenham filhos pequenos e dos quais são apartadas devido à infração penal que a levou à prisão. Adriana Alcelmo se entregou à Polícia Federal, em 6 de zembro, 19 dias após a prisão do marido, o ex-governador Sérgio Cabral, considerado o líder do esquema criminoso. Ambos foram acusados, pela Operação Lava-Jato, de corrupção, lavagem de dinheiro e de integrarem organização criminosa.

Em 15 anos (2000/2014), a população carcerária feminina cresceu 567%, passando de 5.601 para 37.380 mulheres. Elas representam cerca de 6% do total de detentos no país, distribuídas entre 130 unidades prisionais exclusivas para mulheres e 239 mistas, num universo de 1.140 presídios. Só 34% das penitenciárias têm dormitório adequado para gestantes. Na hora do parto, a maioria é algemada na cama ou submetida a outros métodos de contenção. O Rio de Janeiro, recentemente, aboliu o uso de algemas ou de outros equipamentos detentas durante o parto. Mas a norma não vale para todo o país

A precariedade dos estabelecimentos prisionais foi largamente divulgada no início do ano, durante uma sucessão de rebeliões no Norte e Nordeste, que resultaram em mais de 60 execuções de presidiários, vários detidos em condição provisória. O poder público reconheceu a superlotação, em boa parte pelo aprisionamento de indivíduos que não foram sentenciados. Admitiu que as condições são subumanas para presos comuns, exceto para aqueles que ficam em selas especiais por terem curso superior completo. Não é caso das mulheres. Menos de 1% delas concluiu o curso superior. O restante se divide em ensino fundamental, ensino médio e analfabetas.

Mas, independentemente, das contradições, o sistema penitenciário exige uma profunda reforma. Hoje, os depósitos de pessoas, nome mais apropriado à realidade prisional, não dispõem de qualquer meio de ressocialização dos detentos. Os presídios são cenário de injustiças, quando mantém pessoas não sentenciadas privadas da liberdade por tempo superior à pena atribuída à infração cometida. Na prática, a deterioração sistema leva ao fortalecimento das organizações criminosas, que conseguem cooptar mais integrantes entre os presos. Não é dessa forma, e as autoridades têm ciência disso, que será possível coibir a criminalidade ou recuperar quem cometeu um erro, mas não tem uma índole criminosa.

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