A legalidade dos cursos livres

Inácio Feitosa
Advogado especialista em direito educacional e mestre em educação pela UFPE

Publicação: 20/03/2017 03:00

Já vi a educação promover enormes transformações na vida de pessoas desprovidas dos mínimos recursos financeiros. Talvez seja esse o motivo pelo qual escrevo a presente crônica sobre o tema em apreço com muita tranquilidade. Ressalto que o princípio da educação continuada, tão prestigiada no plano nacional de educação (PNE – 2014/2024) deveria ser estimulado, difundido e compreendido, todavia não é isso o que acontece na atualidade.

Deve-se regular a educação básica, em todos seus níveis. Bem como, a educação superior, abrangendo a graduação e a pós-graduação. Entretanto, os currículos mesmo regulados podem - e devem - ser flexíveis, para continuarem atualizados e próximos da realidade social.

Há também os cursos que são livres, por não sofrerem nenhuma regulação do estado. Os cursos livres devem ser aproveitados no ciclo acadêmico. Eles tem muito a contribuir com a flexibilidades dos currículos. Ela é tão primordial na atual reforma do ensino médio, quanto o aproveitamento de estudos que as Universidades realizam com base em sua autonomia, lastreada pelo Art. 207 da CRFB de 1988, e pelo Art. 47, e seus parágrafos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB.

As instituições de ensino superior são dotadas de autonomia didático-científica, o que lhes garante a competência para apreciar os pedidos de aproveitamento de estudos, frente à sua estrutura curricular e carga horária. A lei de Lavosier está presente na educação brasileira.

O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos, essa é a inteligência do Art. 42, da Lei da LDB. Na educação tudo se aproveita, nada se perde!

Portanto, o processo de aprendizagem não se desenvolve tão somente em uma sala de aula tradicional (A Universidade 42 é um belo exemplo, mas será tema de outro artigo), de cursos regulados por uma extensa legislação e ao mesmo tempo solitária no tempo e no espaço.  Há o reconhecimento pela LDB de que a educação abrange processos formativos desenvolvidos na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas universidades, nos movimentos sociais, na sociedade civil e nas manifestações culturais.

Não consigo entender movimentos políticos para ceifar a existência dos cursos livres. Eles são legais justamente por vivermos em um estado democrático de direito, no qual eles não necessitam de uma regulação do aparelho do estado. É lícito o oferecimento de quaisquer cursos livres que a lei não os regule.

Passei uma temporada como Consultor em uma das entidades do Sistema “S”, e como Secretário de Juventude e Qualificação Profissional de Recife, e vi a importância dos cursos livres de aperfeiçoamento e de qualificação na vida de milhares de jovens pobres. Eram cursos livres com uma certificação, sem diplomas e sem festas de formatura. E os alunos também não eram chamados de doutores, como os Colegas estudantes de Direito são no primeiro dia de aula. E nada disso lhes tirava o brilho do olhar cansado pelo labor da lida diária.

Aqueles cursos livres de eletricista, de línguas, ou de mecânico de bicicletas, eram a certeza de que aqueles alunos poderiam ter o mais legítimo direito do ser humano: o direito de sonhar com um futuro promissor!

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