EDITORIAL » Democratizar os incentivos

Publicação: 13/03/2017 03:00

Após 15 anos em debate, o Ministério da Cultura promete, para os próximos dias, divulgar instrução normativa que estabelecerá mudanças no funcionamento da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), o principal marco legal de incentivo à cultura no país. As alterações fixarão limites que vão desde cachês, teto de captação de recursos até o valor de ingressos. Pretendem estabelecer novos eixos para os investimentos, deslocando-os do tradicional Sul-Sudeste, onde há maior densidade de projetos, para garantir apoio aos artistas do Centro-Oeste, Norte e Nordeste.

Transparência na aplicação dos recursos será um dos pontos altos das mudanças gestadas pelo MinC. Chega com certo atraso, mas poderá impedir o uso indevido da lei, como ficou constatado, no ano passado, por meio da Operação Boca Livre, realizada pela Polícia Federal, que rompeu com um esquema de desvios de dinheiro por meio de falsos patrocínios. O prejuízo ao erário, à época, foi estimado em mais de R$ 25 milhões.

A proposta, em construção pelo MinC, contempla a implantação de um portal da transparência, pelo qual será possível acompanhar, em tempo real, os gastos de cada projeto incentivado. O objetivo não é outro senão o de bloquear eventuais desvios, uma vez que a União renuncia a uma parcela de impostos, que deveria ser recolhida pelas empresas em favor do financiamento de um projeto cultural. Em síntese: trata-se de dinheiro público para garantir a viabilidade de espetáculos.

Mas, nem sempre, o grande público tem acesso à produção, pois os ingressos têm valores proibitivos à maioria dos brasileiros. A fiscalização on-line foi bem recebida por boa parte dos artistas e promotores culturais, sobretudo, pela rapidez que imprimirá às prestações de contas, pois ocorrerá ao mesmo tempo em que o projeto será executado. Em contrapartida, a classe artística lamenta que as exigências da lei não abranjam todos os setores da economia, entre as empresas que trabalham com lucro presumido, como as da construção civil.

Os artistas e os produtores, no entanto, poderão, ao contrário do modelo atual, captar recursos com menos burocracia. Após o projeto ser admitido, será dada ao proponente, além do número de registro, autorização para buscar financiadores. A proposta só seguirá para a fase de análise e sugestões quando captar 10% do total admitido.

As mudanças que dão mais agilidade e democratizam a verba para a cultura são muito bem-vindas. Mas é preciso que as análises e escolhas do poder público não favoreçam apenas os renomados artistas. Sem muito esforço, eles conseguem patrocinadores e, como têm público cativo, o retorno do investimento é certo. As alterações têm que ser no sentido de abrir possibilidades aos que estão longe dos holofotes e, nem por isso, produzem uma arte menor. Ao contrário. Entre eles, há valores que ainda não foram descortinados ao grande público. Esses artistas merecem uma chance e não a terão sem financiamento para que possam exibir o seu trabalho. A equidade é dispensar tratamento igual aos que são diferentes, ou assim são vistos por falta de uma oportunidade.

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