EDITORIAL » Escravidão nunca mais

Publicação: 06/03/2017 03:00

Entre 1995 e 2015, mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados de condições de trabalho análogas à de escravidão em todo o país, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com a legislação vigente e a Portaria Interministerial MPTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, referendada pelo Supremo Tribunal Federal, os nomes dos empregadores condenados administrativamente devem compor a chamada lista suja, aberta à sociedade. Hoje, só por meio requerimento, embasado na Lei de Acesso à Informação, é possível conhecer a relação dos escravocratas modernos.

Ante a resistência do MTE, o juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, acolheu pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal em ação civil pública e fixou o próximo dia 7 como data-limite para que a lista seja atualizada. O ministro Trabalho, Ronaldo Nogueira, adiantou que o governo recorrerá da decisão. Ele anunciou, na quinta-feira, a criação de um grupo de trabalho, que terá 120 dias para analisar juridicamente a divulgação da lista e o quadro do trabalho análogo à escravidão no país. Para o ministro, “toda norma que impacte a vida do cidadão precisa seguir dispositivos legais. Ainda mais quando essas medidas afetam direitos morais, econômicos e de ampla defesa”.

Os flagrantes de trabalho escravo são feitos por equipes formadas por auditores-fiscais do trabalho, agentes da Polícia Federal, representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Secretaria Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, da Associação Nacional dos Juízes Federais e das confederações nacional da Agricultura (CNA) e dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Os integrantes do governo, na condição de servidores da União, têm fé pública e atuação orientada pela leis vigentes.

“O combate ao trabalho escravo é uma política de Estado, perene, independente e sem nenhum viés ideológico, motivo pelo qual a publicação da lista precisa ser feita”, argumenta o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), Tiago Cavalcanti. Segundo ele, não há motivo legal para não dar publicidade à relação dos escravagistas. De acordo com a Lei nº 10.803/2003, que deu nova redação ao artigo 149 do Código Penal, a escravidão contemporânea se caracteriza quando alguém é submetido a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, fica sujeito a condições degradantes e tem restringida, por qualquer meio, a sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

A prática criminosa ainda está disseminada no país. Além de ser mais frequente e em maior número no campo, afeta também trabalhadores urbanos, em grande parte imigrantes, cuja mão de obra é usada na confecção de produtos para o mercado de luxo, vendidos em requintados centros de compras. Impedir a divulgação da lista suja é blindar os infratores, pois evita que tenham a imagem afetada diante dos clientes. Significa negar o esforço e o excelente serviço que as equipes de fiscalização desenvolvem desde meados dos anos 1980, no sentido de romper com o circulo de iniquidades e de desrespeito às leis trabalhistas e aos direitos humanos e, assim, garantir dignidade nas relações entre patrão e empregado. Entre o empregador que descumpre a lei e o trabalhador maltratado, ao poder público não resta outra opção senão a de proteger o mais fraco e punir os infratores.

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