A advocacia criminal

Roque de Brito Alves
Advogado e professor

Publicação: 20/02/2017 03:00

1 – O advogado criminal é o defensor da liberdade através da legalidade. O advogado criminal defende o criminoso dentro da lei, defende os direitos que lhe são assegurados pela Constituição e pela Legislação processual Penal, não faz a apologia do crime, não devendo ser confundido com o autor do fato delituoso, e assim, por exemplo, se defende um  homicida não significa que está de acordo com o crime de homicídio.

2 – No aspecto legal, o art. 21 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados, com base nos artigos 33 e 54 da lei 8906 de 4 de julho 1994 (Estatuto da OAB): "art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado". Aliás, em nosso entendimento o texto bastaria ter determinado "sua própria opinião sobre o acusado" sem fazer referência à "culpa", pois no significado jurídico penal isso significa implicitamente uma admissão da responsabilidade penal do acusado (ou por dolo ou por culpa em sentido estrito). Também o art. 31, § 2° do Estatuto da OAB (Lei 8906/94): "nenhum receio... de incorrer em impopularidade deve deter o advogado no exercício da profissão", e nem de desagradar autoridade ou magistrado ou membro do Ministério Público. O advogado conforme a vigente Constituição é inviolável no exercício da sua profissão (art. 133).

3 – Ética, acima de tudo, cultura (conhecimento técnico) e amor e dedicação à profissão, lealdade com o acusado que defende, sempre considerando a dignidade da pessoa humana, o advogado deve merecer sempre o respeito da sociedade pela sua atuação correta dentro da lei. A defesa criminal tem que ser feita com ética, com base na legislação a partir da Constituição do país e com toda dedicação possível, pouco se importando com as críticas apressadas que possa receber da opinião pública, dos meios de comunicação ou de qualquer autoridade, sempre defendendo os direitos que a lei assegura a um acusado no Estado Democrático de Direito.

4 – Através da História, os advogados criminalistas foram sempre as vítimas preferidas dos governos ditatoriais, e muitos morreram no exercício de sua profissão  como na Revolução Francesa de 1789, quando o defensor do Rei Luiz XVI foi  guilhotinado depois de sua defesa. No Brasil durante a ditadura militar de 1964 advogado foram  perseguidos,  presos e muitos até desapareceram depois de sequestro. O direito de liberdade do cidadão perante o poder de punir do Estado que só pode ser aplicado dentro da lei é a missão maior de um advogado criminal.

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