EDITORIAL » Fim do foro privilegiado

Publicação: 20/02/2017 03:00

Pelo menos 22 mil pessoas no país têm foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. Se cometem um delito, só podem ser julgadas por tribunais superiores. As altas cortes, como o Supremo Tribunal Federal, congestionadas por complexas ações em grau de recurso, não dispõem de estrutura para investigar e decidir com celeridade os processos sob análise. A dificuldade implica morosidade e prescrição, que se transforma em chave da impunidade.

O benefício destinado a poucos figura na Constituição. A Lei Maior estabelece condição diferenciada para punir autoridades em postos relevantes da República. Com a regra, o Brasil destoa de nações desenvolvidas e, igualmente, democráticas, como os Estados Unidos, onde não há tratamento especial para ocupantes de altos cargos na estrutura dos poderes. Não há exceção.

No início do século 19, Rui Barbosa disse: “Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizadas”. O Brasil do século 21 vivencia as palavras do mestre. Os presídios são depósitos dos menos aquinhoados. A maioria dos endinheirados conseguem escapar ou postergar as punições. A prisão de empresários, diretores da Petrobras, um ex-ministro, dois ex-senadores e um ex-governador, envolvidos no esquema de propina dentro da estatal, surpreendeu o Brasil. Mas não inaugurou tempo de igualdade.

Numa entrevista concedida, em 2012, o ministro Celso de Mello, decano do STF, lembrou que, durante 145 anos, entre 25 de março de 1824, data da primeira Carta política do Brasil, e 30 de outubro de 1969, quando a ditadura militar impôs nova ordem, os deputados e senadores não tinham prerrogativa de foro. “Nem por isso foram menos independentes ou perderam a sua liberdade para legislar até contra o sistema em vigor”, ressaltou.

A sociedade não pode se encolher diante das tentativas do Congresso de ampliar as possibilidade de impunidade para os políticos envolvidos em corrupção. A pressão popular, apoiada pela mídia e vários setores organizados, levou ao fim do 14º salário dos parlamentares. A mobilização social forçou a aprovação da Lei da Ficha Limpa e do fim do financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas. Funcionou também quando freou o andamento das distorções que a Câmara aprovou no pacote anticorrupção.

Na semana passada, a repercussão negativa fez o senador Romero Jucá recuar da tentativa de blindar os presidentes das duas casas do Congresso por meio de emenda à Constituição. A maior reação deverá se dar nas urnas, por meio da seleção rigorosa dos postulantes a cargo de legislador e a outros postos eletivos. Sem isso, o país continuará patinando na corrupção, no atraso e no aprofundamento das desigualdades que punem os inocentes.

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