O país das reformas

Dóris Maria Lima dos Santos
Advogada e escritora

Publicação: 10/02/2017 03:00

O governo federal e seus aliados realmente demonstram uma gana incomensurável por reformas. Contra fatos não há argumentos. Há menos de um ano quando assumiu a presidência o Sr. Temer já presenteou todos os brasileiros com a PEC-55/16, que limita o teto para os gastos do governo, a qual irá vigorar por 20 anos. Necessário se faz frisar que setores que considero primordiais como a saúde e a educação hão de sofrer um impacto muito forte. Alerto que a pressa sempre foi inimiga da perfeição. Vale salientar que a Medida Provisória (MP) 746/16 que versa sobre a reforma do ensino médio, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. É classificada como controversa porque altera todo o arcabouço do aprendizado do ensino médio. Quanto ao Projeto de Lei 6787/16, que trata da reforma trabalhista, denominada pelo presidente de um “belíssimo presente de Natal”, ganho pelo governo é claro, ficará em stand by, aguardando o 2º semestre deste ano para ser votado.  
Pois bem, o Sr. Temer radicalizou sobremaneira com a PEC 287/16, cujo tema é a reforma da Previdência. Sua alegação é que a Previdência está com um déficit enorme. Deixo claro que desde há muito tempo escuto falar sobre a difícil situação que ela enfrenta, espero não estar diante de uma falácia, porque vários especialistas afirmam a realidade de uma manobra organizada das receitas do setor pelos governos desde os idos de 1988, que foi largamente denunciada. Ainda observam que a computação não considera todas as fontes do patrimônio da Seguridade Social e nem as renúncias fiscais do governo. O professor Cláudio Alberto Castelo Branco Puty, da Universidade Federal do Pará afirma: ”Temos muitas dificuldades no acesso aos métodos, modelos, pressupostos e base de dados utilizados nas projeções que constam nos documentos oficiais do governo. É uma caixa-preta.”
Encaro com temeridade esta reforma que altera a idade mínima da aposentadoria dos brasileiros para 65 anos, ao mesmo tempo em que percebo que o governo de uma crueldade sem limites, está procurando se espelhar em vários países da Europa. Isto não faz sentido, nossa realidade é outra, bem diferente. Quando a criatura atingir a idade pretendida pelo governo, se não for detentora de um bom plano de saúde, adoecendo irá precisar da saúde pública, que já está sucateada e com a PEC 55/16, o que será dela? Talvez a maioria nem chegue a se aposentar. É triste, mas é a mais cristalina realidade. Tomar como base a previdência de alguns países europeus é querer transformar o Brasil num inferno, inviável para se viver.
A Associação de Juízes Federais considera a reforma da previdência inconstitucional. Entende que a reforma não leva em conta o aspecto social da previdência, muito menos as particularidades da população brasileira. Não é preciso ser muito inteligente para deduzir através da leitura da PEC 287/16, que para os pobres será quase que inatingível chegar à aposentadoria. Que o governo das reformas tenha um pouco mais de sensibilidade e respeito por uma classe tão sofrida e carente. Este com certeza seria um gesto de grandeza e humanidade!

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