Repatriação de recursos: uma decisão segura (?)

Luiz Guerra e Delmar Siqueira
Sócios do Urbano Vitalino Advogados

Publicação: 27/01/2017 03:00

Publicada em 13 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.254 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) com o intuito de incentivar a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com erro ou omissão. O objetivo da Lei era permitir que os contribuintes que remeteram recursos ao exterior em desacordo com a legislação pudessem, de forma legal, regularizar os ativos, repatriando-os.

Com o regime, a União arrecadou o total de R$ 50,9 bilhões em multas e impostos, totalizando a regularização de R$ 169,9 bilhões em recursos no exterior. Mais de 25 mil pessoas físicas e 103 pessoas jurídicas fizeram a declaração. Parte do que foi arrecadado será dividido com estados e municípios.

Entretanto, por insegurança ou desconhecimento da lei, muitos contribuintes deixaram de aderir ao RERCT, que expirou no dia 31 de outubro de 2016. Não obstante, o Senado Federal aprovou, em novembro no ano passado, o Projeto de Lei n. 405/16, que concede novo prazo para a repatriação de recursos, cuja previsão de início se dará em 1° de fevereiro de 2017, devendo findar em 30 de junho do mesmo ano. O Projeto de Lei seguiu no final do ano passado para a Câmara dos Deputados e, ao que tudo indica, a Lei n° 13.254/16 voltará a viger com a citada alteração do prazo e com uma pequena majoração da alíquota do imposto, que passará de de 15% para 17,5%.

Os incentivos permanecerão os mesmos, consistentes na garantia de extinção da punibilidade dos crimes que elenca (§ 1º do art. 5º da Lei) para os contribuintes que aderirem ao programa. Uma vez realizada a adesão, com o pagamento do imposto e das respectivas multas, o contribuinte que optar pelo RERCT, além de anistiado pelos crimes previstos na lei, estará livre de quaisquer cobranças de natureza tributária, relacionadas à propriedade dos bens, direitos ou ativos declarados.

Analisando superficialmente a lei, verifica-se, desde o início, que o seu espírito motor é a viabilização do ingresso de capitais no país, num momento de indubitável crise econômica. Pelos números divulgados pela Receita Federal, o programa de repatriação se mostrou eficiente nesse sentido. Contudo, simplesmente afirmar que a lei em tela não é ferramenta de persecução penal não garante a segurança jurídica necessária à adesão.

Por isso, faz-se imprescindível a análise percuciente de cada caso, para efeito de aferir eventuais hipóteses de responsabilização no âmbito do Direito Empresarial, Tributário e Penal, permitindo que o aderente desfrute de toda certeza e estabilidade decorrentes da segurança jurídica, enquanto postulado máximo do sistema.

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