Previdência e assistência

José Luiz Delgado
Professor de Direito da UFPE

Publicação: 26/01/2017 03:00

Não é porque chamam de “aposentadoria” que as remunerações mensais concedidas a quem nunca contribuiu para o INSS, por exemplo, trabalhadores rurais ou idosos sem nenhum emprego, podem ser incluídas no sistema e no orçamento da previdência. De fato, elas são assistência, não são previdência.

Se o país (e com “país” quero dizer o governo e também a sociedade inteira, que não discordou e não se opôs) resolveu criar tais remunerações mensais sem ter havido nenhuma contrapartida anterior, se resolveu dar um salário mensal a quem nunca contribuiu para a previdência (trabalhadores rurais ou idosos, muitas vezes moradores de rua, pedintes, que nunca tiveram emprego fixo) - seja, muito bem, muito justo, mas isso não é previdência. É assistência.

A diferença está claríssima na Constituição, que distingue, dentro da seguridade social, previdência e assistência. A primeira, diz, é “mediante contribuição” (assim rezava a redação original do art. 201; hoje se diz “de caráter contributivo”), e a segunda, não: a assistência é devida aos necessitados, “independentemente de contribuição” (como consta expressamente do art. 203).

Do mesmo modo, se o país (o governo e a sociedade inteira, que não se opôs) resolveu pagar indenizações ou pensão mensal, mais vultosas ou menos vultosas, aos chamados “perseguidos” do regime militar, - seja. Mas é assistência, não é previdência. Porque não houve contribuição correspondente. É ônus, portanto, a ser suportado pelo país inteiro, pelo orçamento geral, não pelo orçamento da previdência.

Nessa confusão (apenas ignorância?) de incluir entre as despesas da previdência gastos que não são de previdência, mas nitidamente de assistência, estará uma causa (há várias outras) do chamado “déficit” da previdência. Claro: se previdência supõe contribuição, se é despesa (pagamento de aposentadorias, pensões, etc) versus uma receita (contribuições mensais feitas exatamente para preparar aquela despesa), e criam-se agora despesas sem ter havido a contribuição correspondente (“aposentadoria” de idosos sem emprego, de trabalhadores rurais, de perseguidos políticos), essas despesas podem ser tudo, inclusive justas, mas não são previdência; são assistência. Não podem ser incluídas em contas quaisquer para produzir o tal “déficit” da previdência.

Um governo honesto exporia as coisas como elas de fato são, e não contabilizaria, entre as despesas previdenciárias, aquilo que previdência não é. Não falo somente do governo atual. Todos eles, desde que, depois da Constituição, começaram com essa mania de “reformar a previdência”, fizeram essa confusão (propositalmente?). É farsa que cumpre desmentir e retificar. Nenhum levantamento honesto da situação financeira da previdência pode incluir despesas para as quais não houve contribuição prévia. Essas despesas absolutamente não são despesas da previdência.

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