2017 começa com um novo parcelamento tributário

Gustavo Ventura
Advogado, presidente da Comissão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados de Pernambuco

Publicação: 16/01/2017 03:00

Conforme anunciado pelo governo federal em dezembro, foi publicada em 5.01.2017., a MP nº 766, que estabelece, mais uma vez, um parcelamento de tributos federais diferenciado, o chamado Programa de Regularização Tributária - PRT.

Desde o ano 2000, com a publicação do REFIS, esse é o sexto parcelamento federal especial para as pessoas físicas e jurídicas - sem contar com os parcelamentos para setores específicos -, o que demonstra que a política tributária federal, ao longo de vários anos, caminha de encontro aos interesses nacionais.

Ora, se em média a cada três anos se faz necessário um parcelamento especial, além daquele ordinário em sessenta parcelas, é a demonstração inequívoca que a carga tributária está acima da capacidade de pagamento da sociedade em geral e do setor produtivo, mas não só isso.

Essa quase rotina de parcelamentos especiais contribui para uma cultura da inadimplência. Evidente que ninguém gosta de pagar tributo, mas alguns aspectos da nossa realidade levam a piorar o quadro.

A corrupção, a falta de planejamento, o descuido com o dinheiro público, entre outros problemas, levam muitos a entenderem que não pagar impostos é algo que deve ser aceitável, até defensável. Tal posição é um equívoco, pois não existem serviços públicos, nem o próprio estado, sem o dinheiro dos tributos. Recentemente, estamos a verificar uma piora na prestação de diversos serviços, exatamente em função de uma queda de arrecadação tributária.

A sociedade deveria participar muito mais dos debates acerca do orçamento, especialmente sobre como os governos decidem utilizar o nosso dinheiro, pois todos nós contribuímos, do mais humilde, ao mais abastado. Recentemente também publicada, a Lei nº  13.414/2017, que trata do orçamento deste ano, estima uma despesa em impressionantes R$ 3.505.458.268.409,00 (três trilhões, quinhentos e cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e nove reais), isso sem falar dos orçamentos dos estados e municípios. O fardo, simplesmente, é pesado demais.

Assim, apesar de reconhecer a importância do atual parcelamento especial para milhares de empresas que estão com enormes dificuldades financeiras, em boa parte consequência de uma política econômica nos últimos anos repleta de vícios, esperamos o dia em que os parcelamentos especiais deixem de existir, pois seria um dos reflexos de uma carga tributária equilibrada, de orçamentos bem planejados e de serviços públicos bem prestados. Quem sabe um dia.

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