Três contradições

José Luiz Delgado
Professor de direito da UFPE

Publicação: 13/01/2017 03:00

Ao estabelecer um teto para as contribuições mensais e para as aposentadorias dos trabalhadores (agora, também dos servidores públicos), e ao direcionar uns e outros para os fundos de previdência privada complementar, o governo incorre em três contradições, das quais a mídia (só incompetente ou também interessada?) não fala nunca.

Primeira, a evidência de que o sistema previdenciário (mesmo considerando somente a receita das contribuições e a despesa das aposentadorias) é perfeitamente viável do ponto de vista financeiro. Contribuir na base do total da remuneração e vir a se aposentar, ao cabo de certo tempo, com esse mesmo total (a remuneração que percebia na atividade), é financeiramente perfeitamente possível. O que demonstra essa viabilidade é o interesse dos bancos e instituições financeiras privadas em patrocinar os planos de previdência complementar. Se não houvesse lucro, jamais os patrocinariam. É o óbvio dos óbvios. Tudo é uma questão dos cálculos atuariais: calcular precisamente o tempo médio de contribuição necessário, e definir o quantum das contribuições mensais. Se é financeiramente viável, então por que o governo não o adota? Haveria a nada desprezível vantagem de que, patrocinados pelo governo, esses planos de previdência seriam mais baratos, porque não se precisaria pagar o lucro das instituições privadas (o governo não existe para ter lucro).

Segunda, o óbvio reconhecimento implícito de que a verdadeira aposentadoria é aquela que concede, ao inativo, remuneração igual à que percebia na atividade. Pois esta é exatamente a remuneração final que resulta da soma do teto com a do plano de previdência privada complementar. Ora, se isto é o certo, e se isso é gritantemente viável (tanto que as financeiras privadas adotam esses planos) então por que o governo mesmo, na previdência oficial, insiste na limitação dos “tetos”?

Terceira, a evidencia de que o verdadeiro regime da previdência é o de capitalização, e não o de repartição Ou alguém pretenderá que o regime, nos planos de previdência privada complementar, é também de repartição? Se fosse repartição, as contribuições atuais daqueles que contratam planos de previdência privada complementar estariam agora financiando quais aposentadorias (que obviamente ainda não existem)?. Se é de capitalização o regime da previdência privada complementar, por que não seria também de capitalização a previdência oficial e pública? 

Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.