Reforma da Previdência

Bruno Baptista
Advogado e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco - CAAPE

Publicação: 13/01/2017 03:00

Sob muita expectativa e cercado de uma maciça campanha de marketing, o Governo Temer encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição de número 287/2016, que busca reformar a Previdência Social brasileira. Além do conteúdo da proposta, causa incômodo a forma como a mesma vem sendo apresentada, como a panaceia para todos os males, com o slogan alarmista de “reformar para não acabar”, quando estudos sérios, conduzidos pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, demonstram que o Regime Geral de Previdência Social ainda é superavitário.

Em alguns (poucos) pontos andou bem a proposta governamental. Destaco a unificação dos regimes previdenciários (incompleta, pois faltaram os militares) e a exigência de contribuição efetiva para a concessão de benefícios para segurados especiais em regime de economia familiar.

Mas o pacote de maldades é bem maior. O erro mais grave foi passar uma régua indistintamente sobre todos os brasileiros, especialmente no tocante à idade mínima de 65 anos, penalizando especialmente os trabalhadores braçais. Tratar da mesma forma um empregado do corte da cana-de-açúcar, que começou a trabalhar com 9 anos de idade (e com CTPS assinada somente com 18), com um “bem-nascido” que só começou a trabalhar após concluir a faculdade (ou pós-graduação) é uma tremenda injustiça.

É de se lembrar que a despeito das comparações feitas na televisão com os regimes previdenciários de países nórdicos como Noruega e Suécia, o Brasil possui grotões onde as condições de vida são comparáveis à da África subsaariana. A expectativa de vida no Maranhão, por exemplo, é inferior a 65 anos. Assim, caso as regras entrem em vigor, a perspectiva do maranhense é morrer antes de se aposentar. Fazer uma combinação idade/tempo de contribuição (como o fator 85/95) ou excluir a idade mínima para os que receber remuneração até determinada faixa salarial seria uma solução mais adequada, no meu entendimento.

Outro grave equívoco foi a proposta no sentido de que a pensão por morte pode ter valor inferior a um salário-mínimo. Ora, o salário-mínimo não é, em tese, como o próprio nome indica, o mínimo indispensável para a sobrevivência? Outro equívoco, no meu entender, é a equiparação imediata de requisitos de benefícios entre homens e mulheres. Claro que a emancipação feminina deve ser luta de todos, mas afirmar que, hoje, as condições já são idênticas é, no mínimo, uma hipocrisia. Uma regra de transição mais alongada seria mais justo.

Previdência Social é um assunto que toca diretamente todos os cidadãos e que deve ser discutido com muita seriedade. A necessidade de reformar periódicas é um consenso, até por conta do aumento da expectativa de vida, porém é condenável o uso da estratégia de “goebbeliana” de repetição da mentira até que se torne verdade. É preciso que haja uma ampla discussão envolvendo todos os setores da sociedade, evitando votações na calada na madrugada e acordos espúrios.

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