O monopólio dos jogos de azar

Alexandre Lustosa
Advogado

Publicação: 10/01/2017 03:00

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 186/2014, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, no dia 9 de novembro. O texto irá agora para votação no Senado Federal. Fundamentalmente o projeto amplia o leque dos jogos de azar legalizados no Brasil. Sim, porque atualmente se tem como monopólio federal a exploração dos jogos em geral, sendo a União a maior bancadora do jogo no País, ao promover inúmeros eventos tais como Lotomania, Loteria Esportiva, Loteria Federal, Dupla-Sena, Mega-sena, Quina e Bolão Federal, Time Mania e outras.

Mas para os que acompanham a fundo o assunto, sabe-se que a matéria não é, nem de longe, pacífica. A legislação brasileira na área de jogos e loterias é uma das mais atrasadas do mundo. Com efeito, há anos, a União e os demais Estados da federação vêm se digladiando nos Tribunais com vistas a garantir para si a exclusividade ou concorrência na exploração de loterias. Existem hoje milhares de cassinos no mundo operando na legalidade, que seguem leis rígidas e possuem ações negociadas em bolsas de valores. Em praticamente todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento no mundo há a regulação dos jogos, estando o Brasil numa absurda situação de ausência de regulação, quando salta aos olhos a qualquer cidadão que o jogo é praticado sem qualquer autorização, controle ou muito menos geração de tributos.

A discussão sobre o tema, como se vê, é densa e vem ao longo dos anos nos mostrando a verdadeira raiz do problema, qual seja, a busca incessante por recursos. Ora, com as loterias atualmente exploradas, diversos programas de assistência social, educacional, culturais ou desportivos são lastreados pelos recursos delas oriundos, sendo o art. 195, inciso III, da Constituição da República o reflexo, dentro do texto constitucional, de tal importância. Segundo relatório do Senado, a legalização uniformizada dos jogos em todo o território nacional, como se propõe no Projeto de Lei nº 186/2014, “pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos”.

Trazer os jogos à legalidade, de maneira uniforme em todo país, vai facilitar a aplicação de mecanismos de controle e fiscalização da atividade, inclusive pelo Ministério Público. Segundo estudo desenvolvido pelo Boletim de Notícias Lotéricas – BNL, o jogo ilegal no Brasil movimenta quase o dobro que os R$ 12.1 bilhões dos jogos oficiais, se somados os R$ 11,4 bilhões das loterias da Caixa Econômica Federal, R$ 400 milhões das Loterias estaduais e R$ 300 milhões do turfe, sem nenhuma contrapartida destes recursos para o Estado e para a sociedade.

O Brasil já tem 76 anos de impunidade, onde o próprio Projeto de Lei reconhece o jogo como elemento integrante do conjunto “histórico-cultural” do País, assim como sua finalidade social. Se aprovado, o projeto regulamentará diversas modalidades de jogos como o jogo do bicho, a vídeo loteria, bingo, cassino em resorts ou on-line e apostas esportivas on-line, prevendo, ainda, que as referidas modalidades serão exploradas por meio de autorização outorgada pelos Estados e pelo Distrito Federal.

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