Um direito fundamental

José Luiz Delgado
Professor de direito da UFPE

Publicação: 09/01/2017 03:00

Não se pode reformar nada sem ter uma ideia clara do que a coisa é, do que ela significa, do que vale, do que busca. O que é, então, a previdência?

Fique logo claro que não é ela uma dádiva do governo. Não é uma benesse. Não é vantagem que se possa  dar ou deixar de dar. A previdência, ou, especificamente, a aposentadoria, é um direito fundamental.

Se o Direito é essencialmente uma obra da razão, ou seja, a procura das soluções  mais racionais para a vida do homem em sociedade, o que ele faz, quanto a este ponto, é reconhecer o fato de que não é razoável exigir das pessoas que, para prover a própria subsistência, continuem trabalhando até a hora da morte, trabalhando quando já não mais contarem com a plenitude de suas forças físicas. E que, portanto, é razoável que o conjunto dos anos trabalhados baste para que, a partir de certa idade, as pessoas possam ficar sendo remuneradas sem precisar trabalhar cotidiana e regularmente. (Qual seja o total de tempo necessário para proporcionar essa vantagem na chamada “terceira idade”, e qual seja o mínimo de idade requerida para que os trabalhadores possam gozar desse regime (serem remunerados sem mais precisar trabalhar) – são pontos específicos de Direito Positivo, a serem definidos por cada ordenamento jurídico).

A aposentadoria é direito fundamental, que lamentavelmente não consta da robusta declaração de direitos da Constituição brasileira: o direito de – na idade mínima e com o tempo de serviço definidos na lei – o cidadão poder se aposentar, ou seja, continuar sendo remunerado sem o trabalho correspondente, gozando, como idoso, do volume de trabalho de toda a vida.

Ora, essa ideia geral ainda estará incompleta se não se acrescentar o dado óbvio de que essa remuneração devida aos idosos, sem trabalho correspondente, deve ser igual (ou, ao menos, quase igual) à remuneração que eles percebiam enquanto estavam trabalhando. É evidente. Claro que eles deveriam contribuir para a previdência, ou ter contribuído, com base no que efetivamente ganhavam, e não segundo um teto (para que o teto?). Contribuindo na base do que efetivamente ganhavam, são esses valores (os que efetivamente percebiam), ou quase eles, que devem ficar recebendo na inatividade. Porque nenhuma razão há para que devessem, na inatividade, perceber metade, ou menos ainda, do que percebiam na vida ativa. Seu nível de vida deve continuar o mesmo, suas necessidades não diminuíram assim tão drasticamente. (Qual seja  o total das contribuições mensais necessárias para prover à aposentadoria futura, também é problema de Direito Positivo estrito, na base dos cálculos atuariais).

Sem esses pressupostos elementares, qualquer reforma da  previdência  é simplesmente exercício vazio, disparatado, leviano (e, talvez, muito “interessado”). Mas, serão viáveis esses pressupostos? Ou financeiramente seriam irrealizáveis?

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