O que é a cláusula de barreira e qual a sua importância para o sistema político brasileiro?

Luiz Henrique Diniz Araujo
Procurador Federal. Membro da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/PE. Doutor em Direito

Publicação: 03/01/2017 03:00

Em setembro de 1995, entrou em vigor a “Lei dos Partidos Políticos” (Lei 9.096/95). No artigo 13, estava encartada a tão comentada e pouco compreendida “cláusula de barreira”, impondo requisitos para que os partidos pudessem ter funcionamento parlamentar. O partido deveria obter, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, “no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados (...)”.

Caso o partido não conseguisse atingir esses requisitos, não poderia ter funcionamento parlamentar, teria direito de entrar no rateio da cota de apenas um por cento do fundo partidário (art. 41) e desfrutaria de apenas dois minutos por semestre para propaganda partidária em cadeia nacional (art. 48), enquanto os que atendessem aos requisitos do artigo 13 teriam oitenta minutos ao ano (antigo art. 49).

A intenção era tornar o sistema político mais racional, com a drástica redução do número de partidos, notadamente das conhecidas “legendas de aluguel”, que causam, ao menos, dois problemas graves: (i) não é possível identificar o norte ideológico dos partidos; (ii) o diálogo Executivo-Legislativo impõe troca de favores não republicanos.

Em 2006, ano das eleições em que a cláusula de barreira passaria a ser exigida, o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes as ADIN’s 1.351 e 1.354. Na prática, eliminou a “cláusula de barreira”. Para se falar em números, à época do julgamento das ADIN’s, havia 29 partidos, dos quais apenas 7 se enquadrariam nas exigências legais. Atualmente, o número supera os 30 partidos. O argumento fundamental utilizado pelo Supremo Tribunal foi que a “cláusula de barreira” geraria uma asfixia dos pequenos partidos, o que prejudicaria a representação das minorias.

Agora, tramita no Senado Federal a PEC n.º 36/2016, retomando a ideia de restringir a atuação de partidos políticos. A proposta divide os partidos em dois grupos: os que têm e os que não têm funcionamento parlamentar. Apenas os primeiros gozarão do direito à proposição de ações de controle de constitucionalidade, estrutura própria e funcional nas casas legislativas, participação da distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Para ter funcionamento parlamentar, o partido, entre outros requisitos: a) a partir das eleições de 2018, terá que obter, no mínimo, 2% dos votos válidos; b) a partir das eleições de 2022, um mínimo de 3% dos votos válidos. Apesar dessas restrições, o texto garante aos eleitos por partidos que não alcançaram o funcionamento parlamentar o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício do mandato.

A proposta ora em tramitação deve estar acima de partidarismos. A restrição a partidos que não obtiverem um mínimo desempenho eleitoral é fundamental para o aperfeiçoamento democracia brasileira e, espera-se, permitirá ao eleitor melhor identificar o norte programático dos partidos que conseguirão sobreviver, bem como a redução da troca de favores censuráveis entre Poder Executivo e Poder Legislativo.

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