Os animais têm direitos?

Moacir Veloso *
moacirveloso@ig.com.br

Publicação: 29/12/2016 03:00

Apesar de certos setores da sociedade civil frequentemente se manifestaram a respeito da existência de supostos “direitos dos animais”, cumpre desde logo assinalar que trata-se de um grande equívoco que vem se disseminando na opinião pública. Esta, por sua vez, de tanto ouvir respeitáveis autoridades darem suporte a tal assertiva, vai restar acreditando que é verdadeira. Com efeito, nem os animais, nem as plantas, nem os minerais podem ser sujeitos do direito. Somente os seres humanos é que podem sê-lo, sejam quando atuam isoladamente ou em grupo.

O direito é o sistema de normas dotadas de coercibilidade, que regula a conduta humana em sua interferência intersubjetiva, esse conceito deixa claro que só a conduta humana  deve ser objeto da tutela das normas jurídicas. Mesmo assim, permanece incólume para uma grande parte da população que possui conhecimento jurídico vulgar, a noção segundo a qual os animais possuem efetivamente direitos subjetivos.

Quem quiser conferir, basta indagar nas redes sociais, se, por exemplo, os semoventes têm direitos. É provável que surjam defensores da existência dos direitos dos animais. E não só aqueles que possuem apenas conhecimentos jurídicos vulgares, como até pensadores internacionalmente reconhecidos, tal como Tom Regan, eminente filósofo norte-americano, autor de vários trabalhos científicos e que formulou uma teoria que reconhece a existência do direito dos animais.

Como já foi dito, trata-se de um enorme equivoco, que vem tomando grandes proporções, levando a ocorrência de episódios grotescos, tais como o caso do orangotango Sandra, ocorrido na Argentina, que foi considerado sujeito não humano, com seus direitos reconhecidos em 2014.

E lá mesmo também, uma ONG foi autorizada pela Justiça a representar os elefantes Kuki de 34 anos, Mara de 52 anos e Pupi de 32 anos, de acordo com a entidade denominada Unidade Fiscal Especializada em Materia Ambiental (Ufema).

A Associação de Funcionários e Advogados pelos direitos dos animais (Afada), através do advogado Gil Domingues, exerce severa fiscalização sobre a forma como são tratados os animais nos zoológicos de Buenos Aires. Ele chega a afirmar que “As três elefantes estão vivendo uma situação muito complexa porque não se dão bem entre elas” .  

Em boa hora e já de algum tempo atrás, foi criada pela Prefeitura do Recife a Secretaria Executiva de Direito dos Animais, órgão que exerce com eficiência a importantíssima missão de proteger os animais dos maus-tratos frequentes dos quais são vítimas por parte dos humanos.

Resta lembrar, com escopo de colaborar, que ficaria mais clara a sua nobre função humanista caso fosse denominada Secretaria Executiva de Proteção aos Animais.
    
* Advogado

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