Direito de morrer ou direito de viver?

Roque de Brito Alves *
dudabritto@hotmail.com

Publicação: 28/12/2016 03:00

1 – O drama que viveu Terri Schiavo, nos Estados Unidos, fez renascer o velho – e sempre novo – problema da eutanásia, polêmico e complexo por si mesmo por envolver aspectos legais, científicos, éticos, religiosos e culturais, o que poderemos analisar em alguns dos seus aspectos fundamentais, em síntese, no curto espaço de que dispomos.

2 – Em seu significado etimológico, “eutanásia” quer dizer "morte doce, fácil, suave, sem dor", sem, entretanto, antecipar a morte, enquanto “ortotanásia” tem o sentido de homicídio piedoso por omissão (denominada também de eutanásia omissiva ou terapêutica) quando o médico deixa de ministrar remédio que venha a prolongar artificialmente a vida de alguém que seja portador de moléstia incurável, em estado já terminal, desenganado pela medicina. Existe ainda a denominada “distanásia” que é a morte lenta e muito sofrida de alguém, que foi prolongada pelos meios ou recursos usados pela medicina. Sob qualquer aspecto legal, qualquer forma de matar um doente, um paciente, é criminosa perante o sistema penal brasileiro pois o denominado “consentimento do ofendido, da vítima” não é dirimente penal, não é causa de isenção de pena, no máximo (nesta síntese) haverá uma redução de pena incluindo-se o caso ou a hipótese no Parágrafo 12 do art. 121 do vigente Código Penal. Ou seja: o denominado homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral (a nobreza do motivo devido à compaixão pelo sofrimento da vítima).

3 – Em relação à doutrina da Igreja Católica, inúmeros pronunciamentos tratam da problemática porém a sua posição contrária à eutanásia (nesta síntese) pode ser resumida na declaração categórica do papa Paulo VI: “toda vida humana deve ser absolutamente respeitada e como o aborto, assim também a eutanásia é um homicídio”. A respeito da ética médica, o aspecto de ontológico está fixado no Código Internacional de Ética Médica e nas declarações de Helsinque (1964) e de Tóquio (1975) no sentido de que “o médico deve ter sempre em mente a obrigação de preservação da vida humana”.

4 – Por outra parte, sustenta-se que “o direito à vida com dignidade é o direito a morrer com dignidade”, isto é – argumenta-se – em não morrer em estado de inconsciência porém morrer em paz, sem dor, o que legitimaria o “homicídio pietatis causa”, o mercy killing, the right to die with grace and dignity (“a morte piedosa”, “o direito de morrer em paz e com dignidade”).

5 – Entendemos que da mesma maneira que ocorre com o aborto, o homicídio dito por piedade, por eutanásia, é um inequívoco e injustificável, inaceitável “direito de matar”, pois o consentimento do ofendido, da vítima ou mesmo o seu pedido para ser morta não poderia excluir a ilicitude da ação e nem poderia isentar de pena o autor de tal ação. O “direito de viver” em qualquer caso ou sob qualquer aspecto prevalece sempre sobre um hipotético “direito de morrer”.

* Advogado e professor

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