EDITORIAL » A difícil situação dos idosos

Publicação: 28/12/2016 03:00

Para milhares de idosos está difícil conseguir assistência médico-hospitalar de qualidade. O sistema público, há muito, entrou em colapso. Os planos de saúde, sem cerimônia, elevam em até 130% o valor das mensalidades na faixa de 59 anos ou mais, o que as tornam proibitivas para quem fechou contrato a partir de 2004. Os associados individuais e familiares recorreram à Justiça a fim de forçar a redução do reajuste para patamar de até 30%, com base em decisões judiciais. Mas a incerteza ronda as expectativas desses usuários que somam 6,5 milhões (19,5%) no mercado de saúde suplementar.

No fim do mês passado, 10 magistrados que integram a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, por unanimidade, a tese de que o reajuste por idade é válido. Mas estabeleceram três condicionantes: 1 – que sejam observadas as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); 2 – que o reajuste esteja previsto em contrato; e 3 – que o aumento não seja abusivo, implicando oneração execessiva ou discriminação do idoso.

A 2ª Seção STJ suspendeu o andamento de 1.412 processos movidos por pessoas com 59 anos ou mais, última faixa etária nos regulamentos do setor. Não há consenso sobre o conceito de abusivo. Para alguns magistrados, correções de até 90% seriam cabíveis. Para outros, percentual não é sequer razoável e defendem o recuo ao índice a 30%. É aguardada para o próximo dia 14 uma decisão da Corte.

Para a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), os aumentos decorrem do alto custo que os idosos representam. Embora reconheça que envelhecer é da natureza humana, avalia que as pessoas devessem buscar hábitos saudáveis, o que reduziria a pressão sobre os serviços médico-hospitalares — ponderação acertada, caso as políticas públicas assegurassem qualidade de vida aos brasileiros. Ainda que não possa garantir, a instituição avalia que, assim, o valor dos planos poderiam não crescer tanto.

A ANS se reserva à obrigação de mediar os conflitos quando o usuário se sente lesado ante o atendimento assistencial ou constatar que o contrato não está sendo cumprido. O aumento das demandas judiciais indica que essa postura da agência não é capaz de impedir o recurso ao Judiciário. Os usuários, sobretudo os idosos, se sentem prejudicados principalmente pelos correções que compreendem ser abusivas. Assim, seria o caso de rever a legislação e estabelecer limites ou fixar mais faixas etárias para os reajustes. Com a falência no campo da saúde pública, o que é inadmissível é deixar principalmente quem está com 59 anos ou mais no limbo, diante da necessidade crescente que têm por cuidados médicos e hospitalares.

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