CONTRADITóRIO » Você é a favor da Reforma do Ensino Médio proposta pelo MEC? NÃO

Teresa Leitão*
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Publicação: 24/12/2016 03:00

Recentemente, o debate sobre a MP 746, conhecida como Reforma do Ensino Médio, ganhou novas cores. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a considerou inconstitucional por não cumprir o rito de urgência e relevância, previsto na Carta Magna para medidas provisórias. O relatório se baseia, ainda, em ampla análise do conteúdo curricular da MP, da relação federativa e das leis educacionais vigentes.

De fato, a MP representou uma ruptura brusca com o debate em curso no Brasil, sobretudo depois da aprovação do Plano Nacional de Educação. As metas e estratégias do PNE tratam do ensino médio na perspectiva de ampliação do direito, da afirmação da educação básica como um conjunto e da concepção do Sistema Nacional de Educação construído por uma série de ações, nas quais se destaca a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.

Por isso é pertinente a conclusão da PGE. As ações em curso, antes do golpe, fizeram chegar ao Conselho Nacional de Educação, em maio deste ano, a proposta da Base Comum Curricular Nacional, fruto do trabalho de comissão de professores e especialistas que considera: os princípios curriculares da L.D.B.; o respeito aos valores regionais; a relação federativa; a juventude como sujeito do conhecimento em sua condição sócio-político-cultural e as dimensões formativas de trabalho, tecnologia e cultura, como fatores identitários do novo ensino médio.

Essas questões foram trocadas por um Ensino Médio modular, com certificações parciais, transformando a flexibilidade em fragmentação e empobrecendo o currículo. Mesmo com a importante reinclusão pelo Congresso Nacional das disciplinas inicialmente retiradas – Educação Física, Artes, Filosofia e Sociologia – a organização dos tempos e espaços nas escolas é arriscadamente possível de terceirização, o que compromete toda unidade curricular do ensino médio como etapa final da educação básica. Isso reforça que não são apenas os índices do Ideb que devem servir como referência para uma necessária reforma no ensino médio.

No campo da subjetividade, o MEC joga com forte campanha publicitária em jornais, outdoors e folders distribuídos em sinais de trânsito, dando a entender aos jovens que os cinco percursos formativos serão disponibilizados em todas as escolas e com toda a estrutura: “agora é você quem decide o seu futuro”, diz a propaganda. A negação subliminar da essência da escola como um espaço coletivo de troca de experiências e enriquecimento cultural, é lamentável.

Destaco que a MP não trata apenas do currículo. Ela afronta a valorização e formação docentes, ao oficializar a contratação de profissionais pelo critério de “notório saber” para ocupar espaços de professores.

Por fim, fere de morte uma das maiores conquistas da relação entre União, estados e municípios que subvinculou, pelo Fundeb, parte dos recursos constitucionais para a educação. O repasse previsto até 2018, representa menos dos 10% da complementação da União feitos este ano.

Em Pernambuco duas coisas boas ocorreram em relação a esta MP. A realização de audiência pública na Comissão de Educação da Alepe, com a presença do MEC, que revelou um bom nível de sintonia sobre os gargalos da MP 746, entre todas as instituições convidadas. E as ocupações das escolas de ensino médio, que pautaram e conseguiram negociar o debate no estado, quando da regulamentação no Conselho Estadual de Educação.

A MP, portanto, é um fato dado, mas não consumado e vamos à luta para retomada dos parâmetros legais do Plano Nacional de Educação.

* Deputada estadual pelo PT

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