Ativismo judicial

Luiz Henrique *
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Publicação: 21/12/2016 03:00

Qual deve ser o papel dos juízes em um regime democrático? Reflexões sobre o ativismo judicial.

A crescente participação do Poder Judiciário nas democracias é um fenômeno mundial que remonta a 1945, como consequência de algumas ideias largamente aceitas: 1) a humanidade então adquiriu a consciência de que as brutalidades que levaram à Segunda Guerra Mundial decorreram parcialmente de uma concepção formalista do Direito e da ausência do Poder Judiciário como parte do processo político; 2) o declínio do prestígio dos Poderes Executivo e Legislativo, uma realidade no Brasil, na França, nos Estados Unidos e em diversas outras democracias do século XXI; 3) a incapacidade de os Poderes Executivo e Legislativo decidirem questões políticas impopulares.

Adicionalmente àquelas causas gerais (ou mundiais), na América Latina e, especialmente, no Brasil, há algumas especificidades que tornaram o tema da participação do Poder Judiciário em questões sociais relevantes uma questão importante no nosso Direito Constitucional. De forma sucinta, poderiam ser citados: a) a Constituição Federal de 1988, que, com mais de 250 artigos, trata de temas tão diversos quanto direitos individuais, saúde, educação, tributação, proteção às populações indígenas, orçamento público, entre outras; b) o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro, que combina o modelo norte americano (difuso) com o  modelo europeu (abstrato). Como consequência, todos os juízes têm competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei no caso a ser julgado. Adicionalmente, o Supremo Tribunal, além de deter esse mesmo poder, é competente para julgar a inconstitucionalidade de leis em diversas espécies de ações diretas; c) a baixa efetivação de direitos, ou seja, eles estão reconhecidos, mas não são implementados pelas políticas públicas, o que leva as pessoas aos tribunais para buscar a satisfação desses direitos.

Como consequência, o Judiciário em geral e o STF em particular vêm desempenhando um papel extremamente presente na vida dos brasileiros. Assim é que o Judiciário tem se manifestado e decidido questões relativas ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, aborto, questões ambientais, questões tributárias, reforma do sistema eleitoral, direito à educação e, até mesmo, a inconstitucionalidade da vaquejada.

O problema é que o Poder Judiciário, a partir dessas decisões, está, muitas vezes, adotando uma atitude de ativismo judicial. O ativismo pode se manifestar de diversas maneiras, aqui destacando-se a decisão de questões que deveriam ser resolvidas na arena política sendo resolvida por juízes, de forma que políticas públicas são efetivamente redesenhadas pelo Poder Judiciário, um poder que deveria apenas agir excepcionalmente, como remédio extremo, ou ultima ratio. A formulação das grandes questões nacionais, nos sistemas democráticos, deve ser feita pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, que detêm mandato, representação popular e podem representar os cidadãos.

É por isso que muitos estudiosos em diversos países do mundo têm propugnado uma revalorização dos Poderes Executivo e Legislativo, com reformas políticas que permitam a reaproximação dos representantes de seus representados, voltando a agir o Poder Judiciário para o que ele foi desenhando: pontual e excepcionalmente.

* Procurador Federal. Membro da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/PE. Doutor em Direito

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