EDITORIAL » Ajuda emergencial aos estados: agora é com Temer

Publicação: 21/12/2016 03:00

A Câmara de Deputados aprovou ontem à tarde ajuda emergencial aos estados sem as contrapartidas estabelecidas pelo governo federal no projeto. Que os estados brasileiros, sem exceção, estão sob grande dificuldades, ninguém duvida. Mas a ótica padrão do Ministério da Fazenda, em qualquer governo, sempre analisa a realidade sob um viés de ajuste que desconsidera concessões ao cidadão comum. “Os técnicos da Fazenda sempre querem mais, querem um arrocho maior, só que com a crise que o Brasil vive, não dá para o pessoal do mercado financeiro, que tem um coração que não bate com emoção, ganhar tudo”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

A votação foi quase unânime: 296 votos favoráveis, 12 contra e três abstenções. O projeto – que consiste na renegociação da dívida dos estados com a União e no equilíbrio fiscal – segue agora para sanção ou veto do presidente Michel Temer. O resultado foi interpretado como uma derrota do governo federal, que defendia a ajuda emergencial porém com contrapartidas, que representariam um compromisso dos estados com o pagamento de suas dívidas.

Da forma como foi aprovado, o texto do projeto estende em 20 anos o prazo para pagamento das dívidas. Aqueles que decretaram calamidade financeira terão o direito de suspender o pagamento por até três anos. É o caso de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

As contrapartidas no texto original previam o congelamento de salários dos servidores públicos estaduais e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.  Em todo o Brasil havia mobilização de funcionários públicos contrários à versão inicial do projeto. Policiais e bombeiros militares de Minas Gerais ameaçavam entrar em greve, caso ela fosse aprovada.

O problema é que a administração Temer contava com essas contrapartidas, disse o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-CE). “Não adianta o governo socorrer os estados se eles não cumprirem com sua parte e não tiverem as ferramentas para poder impor os limites para não gastar mais do que arrecadam”, afirmou ele. Numa época marcada por tensões e ausência de consensos, esta é  mais uma corda esticada que chega ao Palácio do Planalto.

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