Populismo judicial e (in) segurança jurídica (II)

Maurício Rands *
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Publicação: 20/12/2016 03:00

Ao se justificar diante das pesadas críticas por ter concedido liminar anulando a tramitação do PL 4850/16, que trata de medidas contra a corrupção, o ministro Luís Fux argumentou que a Câmara desfigurara o PL de iniciativa popular. Que ela teria inserido tópicos que ‘nada tinham a ver com o que se estava discutindo, que o ‘rito adotado não foi o correto’ (O Globo, 15/12/16). Argumentou que o PL teria tido a titularidade assumida por parlamentares. Aqui esqueceu de notar que, se o projeto passou a ser de autoria de parlamentares, ele não mais teria poder para sustá-lo sob o argumento de que não teria tramitado como PL de iniciativa popular. Quando muito poderia cogitar de determinar que a proposição com as 2 milhões de assinaturas fosse autuada como PL de iniciativa popular e passasse a tramitar. Mas não poderia impedir o processo legislativo do PL 4850/2016 (o que fez no item i da parte dispositiva de sua liminar) porque este passou a ser formalmente de autoria de parlamentares legitimados à iniciativa legislativa. Como, aliás, ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. Por outro lado, a liminar não poderia deferir mais do que foi pedido pelo deputado Bolsonaro: que fossem extirpados os artigos sobre o abuso de poder (item ii da parte dispositiva da liminar deferida). Ao contrário, o ministro achou por bem decidir de modo ultra petita, indo além do que foi requerido pelo autor do MS e determinando a anulação da tramitação do PL.

Imaginou-se árbitro supremo do que pode ou não pode ser deliberado pelo Legislativo no exercício de seu poder de legislar (e emendar) as proposições que lhes sejam apresentadas pelos seus próprios membros, pelo Executivo ou pela iniciativa popular. Mirou a opinião pública indignada com as alterações feitas pela Câmara ao votar o projeto de combate à corrupção. Buscou, assim, um duplo atalho para sintonizar-se com o clamor das ruas: pela matéria que decidia e pelo ataque ao Legislativo hoje por elas rejeitado. Duplamente esperto, o seu arroubo individual para reverter a posição consolidada pela corte a que pertence.

Lembre-se que o ministro Fux chegou ao STF nomeado pela presidente Dilma Roussef no início de seu mandato, depois de ter sido nomeado por FHC para o STJ. Nos meios jurídicos comenta-se que ele teria sido apoiado por Antônio Palocci e Sérgio Cabral. Como na época foi noticiado, teria percorrido gabinetes como o do então todo-poderoso José Dirceu. Teria prometido ‘matar no peito’ a investigação do mensalão. Ali o ‘surto decisório’ prometido pelo ministro Fux era de ‘contenção’ das investigações desejadas pela nação. Agora, busca agradar a opinião pública no momento em que os dois outros Poderes estão enfraquecidos pelos seus tantos defeitos e agressões à vontade da nação. Parece disputar notoriedade com o ministro Marco Aurélio, seu colega de arroubos populistas. Foi para evitar que a caneta decisória de onze ministros da Suprema Corte fosse usada de modo populista ou como combustível em uma fogueira de vaidades que o constitucionalismo contemporâneo amadureceu o regime dos freios e contrapesos. No Brasil de hoje, com os Poderes enfraquecidos, resta à consciência democrática da nação a responsabilidade de frear os arroubos populistas de membros de um Poder cuja razão de ser é a preservação da Constituição para conter o autoritarismo, o populismo e a insegurança jurídica.

* Advogado, PhD pela Universidade Oxford, professor de Direito da UFPE

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