EDITORIAL » Responsabilidade negligenciada

Publicação: 13/12/2016 03:00

As mulheres representam mais de 40% da força de trabalho no mercado nacional. Além de ter uma jornada estendida, devido às atividades domésticas, hoje, elas enfrentam o desgaste de não ter onde deixar os filhos. Embora a Constituição Federal (art. 208) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54) assegurem creche e pré-escola aos filhos da mulher trabalhadora, há um deficit de mais de 2,5 milhões de vagas em todo o país.

Até 2013, apenas 27,9% das crianças com menos de um até 3 anos, estavam acolhidas, de acordo com o Observatório do Plano Nacional de Educação (PNE). O mesmo plano previa que, em 2010, pelo menos 50% da demanda estaria atendida. O ano de 2016 termina e a meta, mais uma vez. Agora postergada, agora para 2024.

A situação é dramática para a trabalhadora com renda que não lhe permite pagar uma instituição particular. Recorrer à Justiça tem pouca valia. A maioria vence no tribunal, mas, na prática, a decisão judicial não é cumprida. Estados e municípios não fizeram os investimentos necessários para suprir a demanda por creches. São muitos os exemplos de famílias que esperam na fila há mais de dois anos. A demora é tanta que a criança, antes bebê, chega à idade da pré-escola voltada para aquelas de 4 a 5 anos.

São Paulo é a capital com a maior demanda reprimida – 133 mil crianças estão na fila. A Prefeitura de Campinas, região metropolitana do estado, foi multada, no ano passado, em R$ 4,5 milhões devido à insuficiência de vagas nas creches. A sanção está longe de sanar as dificuldades locais. No Distrito Federal, 2015 fechou com deficit de 27,3 mil vagas. Em Mato Grosso do Sul, quase 11 mil na fila de espera. Em Belo Horizonte, o recurso à Justiça garantiu a matrícula de mais de 1,2 mil crianças.

Hoje, com mais de 12 milhões de desempregados, as famílias não podem prescindir desse serviço sob responsabilidade do poder público. Se o marido está fora do mercado de trabalho, à mulher resta o sustento de todos. No campo da educação, o Estado brasileiro tem sido negligente em todas etapas, desde a pré-escola até o ensino superior. Dividir com a iniciativa privada esse dever governamental  é afrontar a legislação. Quem demanda por instituições públicas não suportam mais um item de despesa no orçamento familiar.

A negligência do Estado não implica somente prejuízos financeiros, ou mais um problema às mulheres trabalhadoras. Afronta um dos direitos das crianças a um desenvolvimento cognitivo, físico, psicológico, intelectual social adequado, sob a supervisão de profissionais capacitados. Essa etapa, segundo especialistas, é essencial na preparação dos pequeninos para os níveis seguintes de ensino. Quando o poder público ignora a responsabilidade que tem com eles, está comprometendo o desenvolvimento de parcela importante da sociedade. Torna uma farsa a máxima repetida na maioria dos compromissos de governantes de que o futuro do país são as crianças e os jovens. Para um país que deseja ter um futuro melhor, é preciso cuidar com eficiência do presente.

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