A "nova" pós-graduação

Inácio Feitosa
Advogado

Publicação: 01/12/2016 03:00

Aguarda homologação pelo Ministro da Educação, o parecer CNE/CES n. 245/2016, aprovado em 4/5/2016. Este acompanha um projeto de resolução, que trata das diretrizes nacionais dos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu Especialização (PGLSE).
O citado projeto e as 17 páginas justificadoras de mudanças para revogar a resolução n. 01, de 2007, - esta plenamente eficaz para a realidade de nosso país -, poderiam ser resumidas na criação de dificuldades, de burocracias desnecessárias, e o pior, o desrespeito total ao princípio constitucional da autonomia universitária, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.364/1996) e da Lei do Sinaes – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Lei n. 10.861/2004).
Determina-se que os cursos de PGLSE poderão ser oferecidos por instituições de ensino superior (IES) credenciadas, em seu respectivo sistema de ensino, desde que possuam conceito institucional igual a 3 (três). Esquece tal resolução que os estados, poderão ter Autarquias de Ensino Superior, como é o caso de Pernambuco, Santa Catarina, e estas entidades não são obrigadas a serem avaliadas pelo Sinaes. Nesta seara, questiona-se: como ficará a situação dessas instituições? Serão proibidas de oferecer a PGLSE?
Em diversos instantes são apresentadas sanções às IES devidamente credenciadas, com cursos de graduação em pleno funcionamento. Porém, tais punições não estão previstas na Lei do Sinaes, ou seja, a resolução administrativa, se homologada, já nasce eivada de ilegalidades.
O parecer (e seu projeto de resolução) demonstra uma grave interferência do Estado na educação superior, são exemplos: o acréscimo de 120 horas dedicadas a disciplinas ou atividades de conteúdo pedagógico; excessivo aumento da duração mínima de 360 para 450 horas; criação de um limite de professores externos para IES credenciadas, porém flexibiliza-se a entidades ofertantes por “credenciamento especial”; criação de um plano de orientação de monografia com duração mínima de 30 horas, etc.
Equivocadamente traz, ainda, o credenciamento de instituições não-universitárias para oferta de Cursos de Especialização, desconsiderando a Resolução n. 7, de 2011 que revogou esta possibilidade. À época essa decisão foi considerada um grande avanço no meio acadêmico, devido à proliferação de cursos sem qualidade, por uma pluralidade de entidades, sem nenhum compromisso educacional. Não há fato novo que tenha alterado este entendimento.
Sem dúvida alguma esta é a razão da presente reforma, beneficiar a atuação de instituições não-universitárias na PGLSE. Registre-se que as sanções tratadas anteriormente não estão presentes para essa turma. Entretanto, adiante a resolução permite convênio ou termo de parceria congênere entre instituições para a oferta de Cursos de Especialização, evidenciando mais uma contradição do malfadado e retalhado projeto.
O texto não é apenas extenso e confuso, como, aliás, é o novo nome sugerido para os “Cursos de Pós-graduação Lato Sensu Especialização”. Também são sem sentido as divagações contidas no parecer que fundamenta a proposta de resolução. Possui ainda repetição da norma administrativa que se pretende revogar. Perdeu-se, na oportunidade, a capacidade de criar um texto claro, objetivo e digno deste segmento, tão caro para a educação brasileira, caso seja homologado.

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